Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

Dessa forma, fica caracterizada a evicção na hipótese de inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada do veículo para o novo proprietário... Responsabilidade negocial Para a ministra Nancy Andrighi, a evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial decorrente da perda total ou parcial de um direito, atribuído, por sentença... Transferência livre e desembaraçada de veículo Caracteriza evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda

trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil ), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo... Responsabilidade civil configurada... do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio ( REsp 1.091.756/MG , relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/12/

trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil ), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo... do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio ( REsp 1.091.756/MG , relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/12/... O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem

O estacionamento de shopping center é responsável por danos em veículos causados em razão de eventos naturais... alagamentos não são consideradas eventos de força maior uma vez que a obrigação de guarda do bem se insere no risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, subsistindo o dever de indenizar o proprietário... Procure um advogado para buscar orientações caso seu veículo seja danificado enquanto estava em um estacionamento

O proprietário, isto é, o possuidor de uma riqueza tem, pelo fato de possuir esta riqueza, uma função social a cumprir: enquanto cumpre esta missão seus atos de proprietário estão protegidos.’... A reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de serviços gerais, realizando limpeza no interior dos veículos de propriedade da segunda reclamada... Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da ausência de responsabilidade da instituição financeira que atua como mero "banco de varejo" por vício do veículo... Responsabilidade de agente financeiro não vinculado à montadora. Não cabimento. Exceção. Banco integrante do grupo econômico da montadora... A par disso, o art. 9º da Lei n. 4.591 /1964 prescreve que "os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da ausência de responsabilidade da instituição financeira que atua como mero "banco de varejo" por vício do veículo... Responsabilidade de agente financeiro não vinculado à montadora. Não cabimento. Exceção. Banco integrante do grupo econômico da montadora... A par disso, o art. 9º da Lei n. 4.591 /1964 prescreve que "os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.805.706/CE REsp 1.814.947/CE Tese Firmada: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte... Tema Repetitivo 1044 - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária... Tema Repetitivo 1043 - Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva

DESABAMENTO DE PARTE DA COBERTURA DOS MUSEUS DA INDÚSTRIA E DA BICICLETA DE JOINVILLE, ATINGINDO VEÍCULO ESTACIONADO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... A modalidade contratual de transporte marítimo House to House , na qual a mercadoria é colocada em contêiner na sede do exportador e entregue na sede do importador/proprietário, desobriga o terminal portuário... VIABILIDADE DA PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Após a operação, o comprador leva o carro e passa, a partir de então, a ser o novo proprietário do veículo. Até aí nenhum problema, certo... dono pelas infrações cometidas após a transferência do veículo para o novo proprietário... Agora, s e o DETRAN não for comunicado quanto à venda do veículo , o entendimento tem sido firmado no sentido da aplicação literal do art. 134 do CTB , o que atrai a responsabilidade solidária do antigo