Segunda Via da Certidão Para Efeitos de Averbação em Notícias

Homologo a desistência ao prazo recursal para produção dos efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença. Intimem-se... Processo 1028233-93.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.P.A.E. - Pedido de providência - averbação de alteração contratual - certidão de inteiro teor emitida... o Casamento: itens 53 a 73 Subseção II - Da Celebração do Casamento: itens 74 a 84 Subseção III - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis: itens 85 e 86 Subseção IV - Da Conversão da União

surtir efeitos contra terceiros... Os registros para fins de conservação (inciso VII do art. 127 da Lei dos Registros Publicos ), não visam a produzir efeitos em relação a terceiros... Assim, ainda que se use a analogia entre as notificações e os registros para fins de conservação, para efeito de mitigação do princípio da territorialidade, há que se fazer distinção entre as esferas jurisdicionais

Caso, a requerente se sinta prejudicada, deverá buscar as vias jurisdicionais adequadas para ver cancelada a averbação em litígio... Ricardo Dip, j. 22.01.2013): Nesse quadro, avista-se, com efeito, que a exigência, na espécie, de apresentação de certidões negativas para que a carta de adjudicação acedesse ao fólio real tem por fundamento... Por fim, insta salientar que para que se reconheça o esforço comum antes da celebração do casamento, porventura uma união estável, necessária é a produção de prova na via ordinária

Ocorre que a requerente solicitou, junto ao Serviço Registral e Notarial do Distrito de Iguá, Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, segunda via de sua certidão original de nascimento, a fim... Subdistrito, Capital, questionando a possibilidade de efetuar a averbação do óbito de seu falecido marido, K M, à margem do assento de casamento lavrado naquela serventia, a partir de uma certidão de registro... Pela manifestação de fls. 14, o Ministério Público não se opôs à averbação pretendida. É o breve relatório. DECIDO

Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo para a E. Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de quinze dias (Cód. Judiciário de São Paulo, art. 246)... “Protesto de Letras e Títulos Apresentação de cheques antigos para protesto cheque preenchido erroneamente na data de emissão falta de requisito formal essencial ausência das vias originais pretensão em... Assim, não havendo matrícula (principal) é impossível haver averbação (dependente)

Desta sentença cabe Apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o Egrégio Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário, art. 246). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justiça (Cód. Judiciário, art. 246). Oportunamente, arquivem-se os autos

Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário, art. 246). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C... Intimem-se. [ cota do MP: Requeiro por primeiro, a vinda aos autos de certidão de nascimento de Heloíza Maira Sobral Rodrigues a fim de comprovar eventual legitimidade para prosseguimento do feito... vias originais, o que impossibilita qualificação pelo Oficial Registrador

Por conseguinte, indefiro o pedido de averbação de reconhecimento de paternidade, cabendo ao interessado postular na via judicial o reconhecimento da paternidade “post mortem”. P.R.I.C... Ricardo Dip, j. 22.01.2013): Nesse quadro, avista-se, com efeito, que a exigência, na espécie, de apresentação de certidões negativas para que a carta de adjudicação acedesse ao fólio real tem por fundamento... Tribunal de Justiça já decidiu, na via jurisdicional, que não compete ao registrador dispensar essas certidões sponte sua; assim, houve por bem o 4º RISP levantar a dúvida, para que se provesse o que fosse

outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência (Lei... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça. Esta sentença tem eficácia de mandado... Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I

passada por ofício de justiça cível, para averbação de penhora - a certidão contém erro, uma vez que apontou como dona uma parte executada que em verdade é mera devedora - entretanto, os proprietários... A certidão para averbação de penhora (cópia a fls. 73-74) de fato contém erro, porque: (a) os donos do imóvel cuja constrição se pretende (mat. 53. 197 - R. 3 - fls. 85-86) são os executados Vitorio Fagnani... (grifei) Recomenda-se, ainda, a subsistência do texto do subitem 99.2.1., resguardando o mesmo procedimento ao cancelamento e às averbações de suspensão dos efeitos do protesto e de sua revogação, com