Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

de energia elétrica... superiores favorecem o consumidor quando se trata da restituição de valores pagos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no que se refere à valores cobrados indevidamente nas faturas de energia elétrica... De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente a Constituição Federal , a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso que incide sobre ela a cobrança do tributo

Cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Competência da Segunda Seção... E se a concessionária do serviço público de energia elétrica – sociedade de economia mista e, pois, pessoa jurídica de direito privado – poderia ter lançado na fatura que cobra a tarifa de energia, sem... Destaque Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desconto de mensalidades de plano de saúde cobradas em fatura de energia elétrica

Na hora de pagar a fatura de energia elétrica, nem sempre é fácil decifrar tudo o que está sendo cobrado... É justamente nesse item que encontramos a cobrança de ICMS na energia elétrica... O órgão defende, por exemplo, que os demais itens – como “encargos setoriais” – são cobranças que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador

Todas as faturas de energia elétrica vêm com o histórico de consumo, como no exemplo abaixo: Aqui a soma do consumo de todos os meses é 3.503KWh... Ele mesmo coleta e fica responsável pelo repasse das informações à distribuidora de energia elétrica, que irá calcular o valor consumido e enviar a fatura... Em março de 2020 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permitiu que as distribuidoras de energia elétrica adotassem medidas alternativas para apurar o consumo de energia

Desse modo, o consumidor deve buscar TODAS as suas faturas de energia elétrica, bem como os comprovantes dos últimos 5 (cinco) anos. E ao final, quem pode se beneficiar com essa medida... Possui direito a receber algum valor financeiro referente ao cálculo indevido da sua energia elétrica ? Pois bem, explico melhor... Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído de cobranças indevidas no que se refere ao ICMS sobre os tributos que incidem na energia

elétrica, por falta de pagamento... Se a instituição se recusar a dar o desconto, pode-se fazer uma denúncia a um órgão de defesa ou ajuizar uma ação... Se a pessoa não tiver condições financeiras de continuar pagando o serviço de telefonia, por exemplo, não pode ser prejudicada com cobrança de multa

a fatura, como manteve a cobrança sobre ela... Caso Narrou a autora, em síntese, que sua residência possui consumo médio de energia na faixa de 90 kWh mensais; no entanto, em janeiro/19, a companhia de energia local encaminhou fatura com consumo de... Uma consumidora que recebeu fatura de energia com valor errado, muito discrepante do usual, e teve seu nome negativado por demora em pagá-la receberá indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil

Nos casos em que a companhia de energia elétrica constatar suposto erro de leitura no medidor do consumidor, seja para menor ou maior, antes de fazer a correção da conta, a companhia de energia elétrica... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL... “É possível entrar com uma ação judicial para rever os prejuízos?”

A deputada estadual Joana Darc (PL) apresentou, nesta terça-feira (31), Projeto de Lei (PL) que veda a cobrança dos serviços públicos essenciais de água e energia elétrica nos hospitais públicos, hospitais... pelo não pagamento das faturas... “Deste modo, entende-se por bem vedar a cobrança dos serviços públicos essenciais até a superação da pandemia e o retorno à normalidade”

Vale mencionar que a cobrança indevida pode representar até 50% de ICMS cobrado de cada valor mensal, o que pode significar uma redução imediata de até 14% do valor total da fatura de energia, portanto... Aqueles que se sentiram prejudicados pela cobrança a maior do ICMS nas contas de energia devem ingressar com ação específica para a restituição dos valores e a correção nas futuras contas de luz... Poucas empresas sabem que tem o direito a crédito sobre a energia elétrica consumida, e com isso acabam sendo prejudicas