Ausência de Registro em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ZONA FRANCA DE MANAUS – BENEFÍCIO FISCAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem... – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial ADI 3.952/DF , relator Ministro Joaquim Barbosa, redatora do acórdão Ministra Cármen... DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL – FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DESCUMPRIMENTO – SANÇÃO POLÍTICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública... No momento da inscrição no registro de imóveis, porém, o registrador se negou a fazer o registro. Suscitada dúvida à Corregedoria permanente, a juíza deu razão ao registrador... “Com relação aos julgados analisados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as autoras concluem pela ‘ausência de uma análise pormenorizada acerca da vedação trazida pelo artigo 426 do Código

estatal, incumbido da persecutio criminis in judicio de ações penais de natureza pública, com prerrogativas ínsitas a poderes de condução e investigação penal, e acesso a sistemas de inteligência e de registros... Dito isso, na ausência de motivo concreto para a negativa de acesso às imagens gravadas do fato criminoso, mencionadas pelo Ministério Público na denúncia, é caso de se reconhecer violação à Súmula Vinculante

Assim, a celebração do acordo não implicará o registro de reincidência no histórico criminal do indivíduo... Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento... Hipótese diversa ocorre no caso em que o beneficiário, diante do quadro grave, aliado à ausência concreta de demonstração de vaga em clínica apta ao tratamento proposto, procura de atendimento fora da

Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Tema 1206... laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame, sobretudo nos casos em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro... Embora, a partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha nessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão do

Dificuldades Legais e Litígios: A ausência de registro de marca deixa sua empresa sem a proteção legal sólida que o registro proporciona... A ausência desse registro pode resultar na desvalorização do seu patrimônio intangível... Em muitos países, o registro nacional não oferece proteção automática em outras jurisdições

Registro Direto no Cartório de Imóveis: Um dos grandes benefícios da adjudicação extrajudicial é a possibilidade de registrar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, evitando o trâmite burocrático... Adquirir um imóvel representa um passo significativo, mas quando nos deparamos com a ausência do vendedor devido ao falecimento, a "adjudicação compulsória extrajudicial" emerge como uma ferramenta eficaz

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2023, DJe 25/04/2023. 3) Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Secretaria de Jurisprudência, disponibilizou a edição 225 de "Jurisprudências em Teses", sobre o tema Registros Públicos, Cartórios e Notariais II... 2) Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por livre escolha e criação do titular, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da definitividade do registro

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL... A sentença negativou tal vetor, em relação ao paciente, com lastro no fundamento de que "há registro nos autos [de] que sua personalidade é agressiva, inclusive confessa que possuía uma arma de fogo" (... Assim, na ausência de circunstâncias que aumentam ou diminuem a pena, torno definitiva a sanção em 13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantidos, no mais, os éditos condenatórios

A 3ª Turma entendia que, na ausência do registro, não há constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel... A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes... Segundo essa linha de entendimento, a ausência do registro só impediria a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e seu posterior leilão