Constituição de Empresa em Notícias

Segundo os autos, a empresa teve a oportunidade de apresentar as razões pelo desligamento do autor, mas não o fez, limitando-se a alegar ausência de relação de consumo, autonomia da vontade e liberdade... “O descredenciamento do autor se deu contra disposição do art. 5º , LV , da Constituição Federal e art. 57 do Código Civil , caracterizando abuso de direito contra quem dependia da remuneração percebida

Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal , a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil para a trabalhadora... Os fatos narrados demonstram que houve, efetivamente, procedimento inadequado por parte da empresa "... Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da Umbanda, uma vendedora conseguiu na 9ª vara do Trabalho de Campinas/SP o direito de ser indenizada

Não se aplica a nova lei às Empresas Públicas e às Empresas de Economia Mistas, as quais têm regime próprio de contratação... Medida Provisória 1.167 /2023 - Prazos A MPV 1.167 /2023 foi editada em 31/03/2023 com validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, conforme Art. 62 , § 3º da CF/88

O que as Constituições anteriores não tinham a atual Constituição tem. O que ela diz... No artigo 8º, ao tratar do assunto, a Constituição diz: “É livre a associação profissional ou sindical”... A Constituição e a lei não condicionam em momento algum a despedida sem justa causa a uma autorização de um juiz

Aos países que aderem ao acordo, é necessário "causa justificada relacionada com capacidade ou comportamento" do empregado, ou com base "nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou... Ele reconheceu a validade do decreto que retirou o Brasil da convenção, mas considerou que a Constituição não permite que um presidente da República retire países de tratados internacionais sem anuência

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XLVI Lei n. 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal), art. 164 ############################################... DESTAQUE Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial... A razão de decidir deste julgado foi o fato de que a propriedade dos bens fungíveis depositados não havia sido transferida para a empresa em recuperação judicial

O valor da reparação por danos morais foi estabelecido em R$ 10 mil, e a empresa também foi obrigada a restabelecer a conta do usuário... O julgador também enfatizou que a exclusão arbitrária da conta violou os direitos à liberdade de expressão, comunicação, pensamento e acesso a serviços de internet, garantidos pela Constituição Federal

Portanto, a empresa deveria pagar multa de mora... Oliveira observou que na data do recolhimento, 15 de março de 2013, não havia procedimento fiscalizatório nem constituição em GFIP do valor pago, o que, para a conselheira, impede a incidência de multa... Após a publicação do acórdão desfavorável ao contribuinte, a empresa efetuou o pagamento da diferença de valores

O recorrente e a empresa da qual ele é representante legal teriam suprimido quase 5 mil m² de vegetação em área de proteção permanente... A peça acusatória encontra-se consubstanciada apenas na constituição definitiva do crédito tributário, concluindo o titular da ação penal pública, a partir daí, que a redução dos valores se deu por meio... A defesa sustenta que a acusação somente se baseia no fato de que o recorrente é o representante legal da empresa responsável pelo loteamento onde foi constatado o dano ambiental, caracterizando responsabilização

e a parteira, a ser seguida tanto pelo setor público quanto empresas privadas... Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição... Piso salarial Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem