Aplicativo de viagens indenizará motorista descredenciado sem motivo, decide TJSP

Tribunal de Justiça de São Paulo condena aplicativo de viagens a indenizar motorista descredenciado injustificadamente.

Descubra os detalhes do caso em que um aplicativo de viagens foi obrigado a pagar uma indenização por danos morais a um motorista que foi desligado da plataforma sem motivo relevante.

Segundo os autos, a empresa teve a oportunidade de apresentar as razões pelo desligamento do autor, mas não o fez, limitando-se a alegar ausência de relação de consumo, autonomia da vontade e liberdade contratual e validade dos termos de condições de uso da plataforma.

No entendimento da turma julgadora, ainda que a requerida não seja obrigada a manter o motorista em sua rede de fornecedores, a exclusão sem justificativa válida fere o princípio da boa-fé contratual, previsto pelo Código Civil, além de contrariar preceito constitucional. “O descredenciamento do autor se deu contra disposição do art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 57 do Código Civil, caracterizando abuso de direito contra quem dependia da remuneração percebida pelos serviços prestados, para si e para alentado núcleo familiar”.

Se você enfrentou situações semelhantes de descredenciamento injustificado, busque seus direitos e consulte um advogado especializado para obter orientação sobre possíveis medidas a serem tomadas. Clique aqui e saiba mais!