Crime de Ameaça Não Configurado em Notícias

Delictum continuactum configurado. 7... Estupro de vulnerável configurado. Desclassificação inviável. 6. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... Crime previsto no art. 241-D , parágrafo único , II , do ECA (1º fato)

se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, tampouco cometido contra seu filho ou dependente... o animus associativo, de modo que não pode ser configurado o crime de associação para o tráfico e deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006; c) o regime mais gravoso... Não há, na hipótese, verdadeira organização criminosa

se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, tampouco cometido contra seu filho ou dependente... o animus associativo, de modo que não pode ser configurado o crime de associação para o tráfico e deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006; c) o regime mais gravoso... Não há, na hipótese, verdadeira organização criminosa

Houve uma “migração” do crime de sonegação para o de apropriação indébita e não é isso que o direito deseja estimular... Diziam configurado abuso na atuação da referida autoridade e aludiam ao posterior afastamento do delegado federal responsável pelas investigações... Assentada a possibilidade do delito em tese, o ministro assinalou que o crime de apropriação indébita tributária não comporta a modalidade culposa

Houve uma “migração” do crime de sonegação para o de apropriação indébita e não é isso que o direito deseja estimular... Diziam configurado abuso na atuação da referida autoridade e aludiam ao posterior afastamento do delegado federal responsável pelas investigações... Assentada a possibilidade do delito em tese, o ministro assinalou que o crime de apropriação indébita tributária não comporta a modalidade culposa

Ele estava desarmado no momento do crime e levou 13 tiros. Segundo consta dos autos, o guarda vinha sofrendo ameaças de morte, que foram comunicadas a seus superiores... Para tanto, bastam que os elementos essenciais da responsabilidade civil estejam configurados (ato, dano e nexo causal)... Se não houver outros fatores concorrendo para a causalidade, prevalece a responsabilidade civil objetiva do Estado

Custo de aquisição configurado... ou da grave ameaça, impera o reconhecimento da competência do Juízo Federal... como de lesa-humanidade não afasta a sua prescrição, porquanto: (a) o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, nem aderiu a

de subsistir quando resultar configurado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e) o postulado do estado de inocência não impede que o Poder Judiciário utilize, quando presentes os requisitos... praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem... I – Em se tratando de crimes transnacionais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que prevalece a jurisdição estrangeira, caso ainda não tenha procedimento judicial persecutório

Enquanto não configurado o momento apropriado para a ocupação de terra indígena tradicionalmente ocupada - o que pressupõe regular procedimento demarcatório -, não há justo título para a ocupação perpetrada... Esbulho configurado. Produção de laudo antropológico. Não cabimento... Crime formal. Crime Comum. Crime de subjetividade passiva própria. Tipo misto alternativo

Conforme o acórdão, “não prospera o pleito absolutório ao argumento de ausência de provas se o conjunto probatório é satisfatório em comprovar a autoria e a materialidade do crime de ameaça cometido pelo... está o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha , nisso evidenciado o dolo, não havendo que se falar em atipicidade da conduta”... Em sessão de julgamento, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal negaram provimento à apelação criminal interposta por D. de F., condenado pelo crime de ameaça (art. 147 , caput, do Código