Direito de Extensão em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível afastar cláusula limitativa de extensão indenizatória livremente pactuada na hipótese de infração à ordem econômica (aumento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Direito de família. Ações de guarda. Conflito de competência. Teoria da derrotabilidade das normas... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVI L Tema Honorários advocatícios remuneratórios. Advogado de núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito

Segundo o relator, presume-se que a referência às dimensões foi meramente enunciativa quando, em contratos de venda de imóvel com estipulação de preço por extensão ou determinação da respectiva área, a... Segundo o colegiado, o artigo 500 , parágrafo 1º , do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato... Cueva ressaltou que tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% das dimensões avençadas, uma vez que, verificado

dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço... Sobre a questão, o art. 500 , do Código Civil , estabelece que: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer... Tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito abater do montante indenizatório por ele devido - em virtude da entrega a menor da área contatada - o equivalente a 5%

O montante a ser pago levou em consideração a condição econômica do paciente, bem como a extensão do dano causado, visando evitar enriquecimento ilícito... ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão... Quando um plano de saúde nega o atendimento de urgência e emergência, os usuários têm direitos para contestar essa recusa e buscar a assistência médica necessária

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível afastar cláusula limitativa de extensão indenizatória livremente pactuada na hipótese de infração à ordem econômica (aumento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Direito de família. Ações de guarda. Conflito de competência. Teoria da derrotabilidade das normas... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVI L Tema Honorários advocatícios remuneratórios. Advogado de núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito

Extensão paritária a inativos e pensionistas. Incorporação. Possibilidade... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal

titular de dados ou que devem ser implementados pelo agente de tratamento, com vistas a efetivar a tutela da privacidade e, mais do que isso, mensurar a extensão da tutela desse direito"... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Danos morais decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória

Os advogados de defesa, então, impetraram Habeas Corpus sustentando que, por ser mãe de uma menina menor de 12 anos, a mulher teria o direito à prisão domiciliar... Em seguida, porém, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão do benefício aos sentenciados ao regime fechado ou semiaberto quando alguma “peculiaridade concreta do

Conclusão Ante o exposto, ambas as decisões versaram sobre a aplicação do art. 15 da Lei Complementar 24 /75, seja para prevenir sua extensão por lei estadual ( ADI 4832 ), seja para prevenir a negação

O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”... A proposta retira o direito ao casamento, à união estável e à adoção de casais homossexuais, direitos que foram conquistados após anos de luta... Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika. 5- Deputados favoráveis A deputada Priscila Costa (PL-CE) disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos