Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

Exemplo disso, vê-se o Decreto nº 7.746, de 05 de julho de 2012 que regulamenta o citado artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93. O art. 4º desse decreto especifica diretrizes de sustentabilidade... Após o advento da alteração legislativa que introduziu como finalidade, a busca do “desenvolvimento nacional sustentável”, através das licitações públicas (art. 3º da Lei nº 8.666 /93), acreditando ser... Atualmente o referido art. 3º da Lei 8.666 /93 tem a seguinte redação: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para

/93, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite... Além disso, o TAC anulou o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite e o Contrato nº. 170/2010, referente à contratação da empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda que faria o concurso... licitatório previu o pagamento de R$ 62.900 e mais os valores das inscrições recebidas, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 200 mil, o que representa violação ao limite estabelecido na Lei nº. 8.666

/93, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite... Além disso, o TAC anulou o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite e o Contrato nº. 170/2010, referente à contratação da empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda que faria o concurso... licitatório previu o pagamento de R$ 62.900 e mais os valores das inscrições recebidas, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 200 mil, o que representa violação ao limite estabelecido na Lei nº. 8.666

Tal assertiva prende-se ao fato de que em momento algum a Lei nº 8.666 /93 obriga a referida publicação... I da Lei nº 8.666 /93; b) Transcorrido esse prazo, deve a Administração comunicar aos demais interessados que, procedam à eventual impugnação dos recursos interpostos, também no prazo de 5 (cinco) dias... prazo de 5 (cinco) dias úteis (dois dias úteis no caso de convite), nos termos do art. 109 , inc

carta-convite... Nesta toada já julgou o STF: O artigo 9º da Lei nº 8.666 /93 é dotado de caráter geral, visto que confere concreção aos princípios da moralidade e da isonomia... A atividade conservação é definida no inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.666 /93, como uma espécie do gênero serviço, logo a nova Lei não pode sofrer interpretações extensivas, sob pena de afetar a norma

De acordo com o relator a publicação na imprensa oficial da Carta-Contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666 /93 não é considerado um requisito sine qua non para a formalização do contrato e, de forma alguma... Nos 25 processos o conselheiro relator Iran Coelho declarou regular e legal os procedimentos licitatórios na modalidade Carta Convite firmados pelo munícipio de Água Clara... E justificou que o procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, principalmente as redações do art. 22,III, § 3º, que consolida a modalidade

Tal conduta, além de implicar crime (art. 90 da Lei nº 8.666 /93), houve também violação aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, honestidade e da probidade administrativa, merecendo os apelantes... Guimarães, durante seu mandato (1997-2000), realizou licitação, na modalidade carta-convite, para terceirização de serviços de varrição e ajardinamento de vias públicas... Entretanto, para o desembargador Marrey Uint, o processo licitatório ocorreu de forma irregular, conforme procedimento investigatório do Tribunal de Contas do Estado, para o qual a aludida carta-convite

/93 ( Lei de Licitações ), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade... Nesses contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita... A empresa também obteve êxito no Convite nº 09/2009 (R$ 41.600,00), disputado com os licitantes DG Assessoria e Promoção de Eventos (registrada em nome de Daniel Gomes da Silva) e JA Eventos (registrada

/93 ( Lei de Licitações ), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade... Nesses contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita... A empresa também obteve êxito no Convite nº 09/2009 (R$ 41.600,00), disputado com os licitantes DG Assessoria e Promoção de Eventos (registrada em nome de Daniel Gomes da Silva) e JA Eventos (registrada

/93 ( Lei de Licitações ), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade... Nesses contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita... A empresa também obteve êxito no Convite nº 09/2009 (R$ 41.600,00), disputado com os licitantes DG Assessoria e Promoção de Eventos (registrada em nome de Daniel Gomes da Silva) e JA Eventos (registrada