MPBA - Concurso público da Câmara Municipal de São Francisco do Conde será anulado

O Ministério Público estadual assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de São Francisco do Conde para anulação do concurso público Edital nº. 01/2010, referente ao provimento de cargos no quadro pessoal do órgão. Além disso, o TAC anulou o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite e o Contrato nº. 170/2010, referente à contratação da empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda que faria o concurso público. Segundo a promotora de Justiça que assinou o termo, Karinny Guedes, o procedimento licitatório previu o pagamento de R$ 62.900 e mais os valores das inscrições recebidas, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 200 mil, o que representa violação ao limite estabelecido na Lei nº. 8.666/93, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite.

A promotora Karinny Guedes complementa ainda que houve evidente ilicitude da apropriação pela empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda do valor relativo às taxas de inscrições, uma vez que estas possuem natureza jurídica de tributo, consistindo em receita pública. A Câmara se comprometeu ainda a realizar procedimento licitatório adequado para a contratação de empresa, a fim de que seja realizado e homologado novo concurso público para provimento de cargos no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2013. Também terá de devolver a taxa de inscrição paga pelos candidatos ou isentar novo pagamento de inscrição ao concurso público que será realizado após procedimento licitatório adequado. Caso seja descumprida alguma das cláusulas do TAC, a Câmara deverá pagar multa diária de R$ 350,00.

Fonte: Ministério Público da Bahia