Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se... Especiais Cíveis do Estado de São Paulo

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se... Especiais Cíveis do Estado de São Paulo

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Posteriormente, essa decisão foi revogada pelo Plenário do STF, pelo reconhecimento da incompetência do STF para julgar originariamente o caso... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se

dos Juizados Especiais. g) Criação de um procedimento único bifásico, iniciado pela audiência de conciliação. h) Extinguir o instituto da reconvenção, permitindo ao réu formular pedido na própria contestação... Nesse sentido, ficam também excluídos os incidentes processuais, como as exceções de incompetência, de impedimento, e de suspeição, e a impugnação dos valores das causas... como temas da contestação. e) Criação de um parágrafo com a finalidade de determinar a apreciação prioritária pelo magistrado das matérias de impedimento e suspeição. f) Estabelecer a competência absoluta

Arguiu a inépcia da inicial, incompetência absoluta da justiça estadual, a impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público... Portanto, rejeito a preliminar. b) Incompetência absoluta: Postula o requerido a inclusão no polo passivo das demanda a União Federal e BACEN, deslocando-se a competência para Justiça Federal... Comarca de Porto Alegre - 15ª Vara Cível - 2º JUIZADO Nº de Ordem: Processo nº: 001/1.07.0306594-0 Natureza: Ação Coletiva Autor: Ministério Público Réu: Banco Itaú S/A Juiz Prolator: Giovanni Conti Data

Arguiu a inépcia da inicial, incompetência absoluta da justiça estadual, a impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público... Portanto, rejeito a preliminar. b) Incompetência absoluta: Postula o requerido a inclusão no polo passivo das demanda a União Federal e BACEN, deslocando-se a competência para Justiça Federal... O sistema consumerista não pode concordar com a negociação privada, com cláusulas eivadas de nulidades absolutas

Juizados especiais criminais. 13.1. Constituição , competência e princípios. 13.2. Fase preliminar e transação penal. 13.3. Procedimento sumaríssimo. 13.4. Sistema recursal. 13.5... As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu presidente também o voto de desempate (Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, art... Ficam reservados às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) dos cargos em disputa, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação no certame. 3º

Juizados especiais criminais. 13.1. Constituição , competência e princípios. 13.2. Fase preliminar e transação penal. 13.3. Procedimento sumaríssimo. 13.4. Sistema recursal. 13.5... As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu presidente também o voto de desempate (Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, art... O valor da taxa de incrição é de R$ 220,00, destinada ao Fundo Especial de Despesa para Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público

No entanto, a peculiaridade do caso, em que se pediu o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa, cai em uma lacuna legislativa ante a falta de previsão... "O controle que se procura fazer não é do mérito da decisão, propriamente, mas da possibilidade de a ação tramitar nos Juizados Especiais", explicou a ministra... O entendimento não conflita com a jurisprudência pacífica do Tribunal em relação à impossibilidade de revisão do mérito das decisões dos Juizados Especiais.A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma