Ação de Guarda Judicial em Notícias

Se é certo que o Tribunal do Júri guarda distinções em relação à atividade judicial típica, não deixa de ser também um julgamento, isto é, a aplicação de uma norma jurídica a um caso particular e, como... Nesse sentido, são os depoimentos das testemunhas A.N.M.P.C. e F.G.R ., que presenciaram toda a ação delitiva, sendo testemunhas oculares dos acontecimentos, confira-se: (...)... ) c) a soberania dos veredictos;" Trata-se de dispositivo fundamental para assegurar o respeito às decisões tomadas pelos jurados, de modo a limitar possíveis modificações por outras instâncias judiciais

Dano material O magistrado julgou que a entrega do veículo, sob posse e guarda da Minas Park Estacionamentos, causou danos materiais ao motorista... O magistrado considerou que a suposta dívida existente entre o proprietário do veículo e o vendedor é inócua para o julgamento da ação, que foi ajuizada contra a Minas Park... O relator do processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Maurílio Gabriel, entendeu que o veículo só poderia ser retirado do local por meio de uma autorização ou mandado judicial

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . Fonte: STJ... O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso especial interposto pelo autor de uma ação de execução... Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades

Ademais, não se pode olvidar as declarações do agravante na fase judicial, pois no sentido do porte de drogas para uso... : (i) a denúncia for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal... Acrescente-se que os antecedentes e a reincidência, por si só, não justificam a imputação, mormente quando o histórico desfavorável não guarda pertinência com delito que ensejou a condenação

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br... Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas circunstâncias porque o seu rito processual não permite o estudo aprofundado de fatos e provas do caso... filho menor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda

próprios da ação mandamental... Schietti ressaltou que a elucidação dos fatos é essencial, porém deve ocorrer na ação penal, sob o contraditório judicial, e não em habeas corpus, por total incompatibilidade com as regras e os limites... Irregularidade na guarda de provas deve ser apontada antes da pronúncia No ano passado, a Sexta Turma do STJ decidiu que a i rregularidade na guarda de provas em processo do tribunal do júri deve ser apontada

próprios da ação mandamental... Schietti ressaltou que a elucidação dos fatos é essencial, porém deve ocorrer na ação penal, sob o contraditório judicial, e não em habeas corpus, por total incompatibilidade com as regras e os limites... Irregularidade na guarda de provas deve ser apontada antes da pronúncia No ano passado, a Sexta Turma do STJ decidiu que a i rregularidade na guarda de provas em processo do tribunal do júri deve ser apontada

Além disso, a consumidora só apresentou certidão de casamento após questionamentos feitos pela empresa, quando ela iniciou a ação judicial, em janeiro de 2021... se expor à ação de criminosos, ou ao menos facilitar sua atuação, em detrimento de seus clientes e funcionários... O juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, afirmou que o supermercado não tomou medidas mínimas de segurança para a guarda do veículo, devendo, portanto, assumir o risco de

A previsão do direito à prisão especial a diplomados em ensino superior não guarda relação com qualquer objetivo constitucional, com a satisfação de interesses públicos ou com a proteção de seu beneficiário... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO – EMPATE NO JULGAMENTO – DIREITO INTERNACIONAL – ESTRANGEIRO – EXTRADIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA Cabimento de ação rescisória e efeitos... de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude

A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti... Todavia, sob o viaduto Aricanduva, havia um bloqueio da Polícia Militar, e a vítima, ao passar pelos guardas, gritou por socorro mostrando que estava amarrada... Asseveram, também, que No caso concreto a pena-base dos Recorrentes XXXXXXXXXXXXX foi fixada no mínimo legal, o que denota que as circunstâncias judiciais lhe foram amplamente favoráveis, não havendo maior