Anulaçao do Pedido de Demissao em Notícias

ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. ART. 611-A , § 4º DA CLT... É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DO ART. 611-A , III E XII, DA CLT (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467 /2017). 31 INSTRUMENTO COLETIVO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA I - CONTRAPARTIDAS... PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 57 DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º , III , IV , 6º

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - para ofensa de natureza leve - até três vezes... § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação... contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão

que ensejou a demissão... A juíza substituta Adriana Lima de Queiroz, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou improcedente o pedido da autora para anulação da justa causa por entender que ficou comprovado nos autos o motivo disciplinar... Entenda o caso Em outubro de 2015, a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo a anulação da justa causa aplicada pelo empregador Estaleiro Juruá, com o consequente pagamento de verbas rescisórias

que ensejou a demissão... A juíza substituta Adriana Lima de Queiroz, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou improcedente o pedido da autora para anulação da justa causa por entender que ficou comprovado nos autos o motivo disciplinar... Entenda o caso Em outubro de 2015, a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo a anulação da justa causa aplicada pelo empregador Estaleiro Juruá, com o consequente pagamento de verbas rescisórias

Foi requerida a suspensão da eficácia da portaria de demissão e a anulação dos atos do PAD posteriores à sua defesa, com reabertura do trâmite processual administrativo... Preclusão O relator, ministro Benedito Gonçalves, negou o pedido

Foi requerida a suspensão da eficácia da portaria de demissão e a anulação dos atos do PAD posteriores à sua defesa, com reabertura do trâmite processual administrativo... Preclusão O relator, ministro Benedito Gonçalves, negou o pedido

Também desconsiderou o pedido de anulação da demissão, uma vez que o contrato durou por pouco mais de um mês... “A falta de homologação sindical não tem o condão de anular o ato de pedido de demissão”, diz a decisão... A trabalhadora, na reclamação trabalhista, disse que não sabia que estava grávida quando pediu demissão, e que jamais teria pedido desligamento da empresa se soubesse

Também desconsiderou o pedido de anulação da demissão uma vez que o contrato durou por pouco mais de um mês... “A falta de homologação sindical não tem o condão de anular o ato de pedido de demissão”, diz a decisão... Por outro lado, o artigo 500 da CLT só considera válido o pedido de demissão se homologado por sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho

Também desconsiderou o pedido de anulação da demissão uma vez que o contrato durou por pouco mais de um mês... “A falta de homologação sindical não tem o condão de anular o ato de pedido de demissão”, diz a decisão... Por outro lado, o artigo 500 da CLT só considera válido o pedido de demissão se homologado por sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho

Também desconsiderou o pedido de anulação da demissão uma vez que o contrato durou por pouco mais de um mês... “A falta de homologação sindical não tem o condão de anular o ato de pedido de demissão”, diz a decisão... Por outro lado, o artigo 500 da CLT só considera válido o pedido de demissão se homologado por sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho