STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - O Fato de Ter Bom Emprego não pode Negativar o Vetorial das Circunstâncias
AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, TAMPOUCO QUE SEJAM TODOS TRANSCRITOS NA INICIAL, BASTANDO QUE SEJA POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - DENÚNCIA, DE RESTO, QUE SATISFEZ OS REQUISITOS LEGAIS ( CPP