Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

nos termos do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses"... A Lei n. 5.584 /1970, em seu artigo 14 , caput, determina que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a... No documento extrajudicial, o Sindicato comprometeu-se, dentre outras obrigações, a “prestar assistência judiciária integral, mediante credenciamento de advogados, na forma dos art. 14 e seguintes da Lei

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo

Benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência... 1.060 /1950, que, como consabido, estabelecia, no Direito pátrio, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados... atende às condições da Lei n. 1.060 /1950

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o artigo 12 , parágrafo 2º , da Lei 10.257 /01 assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da Justiça e da assistência judiciária gratuita... Nesse caso, o próprio autor reconheceu “não preencher os requisitos da Lei 1.060 /50 para fins de obtenção dos benefícios da Justiça gratuita, o que afasta qualquer possibilidade de concessão destes, sendo... gratuita, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário

O pedido de assistência judiciária gratuita foi feito em ação de anulação de doação de patrimônio... A italiana recorreu, mas o TJ-RS entendeu que a Lei 1.060 /1950 (sobre a concessão de assistência judiciária gratuita) contemplava como beneficiários apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no país... A atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior

A partir disso, o legislativo brasileiro, como forma de efetivar o acesso à justiça, instituiu a lei nº 1060 de 1950 que tratava da assistência judiciária, assistência jurídica e justiça gratuita... Lei nº 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950. Dispõe sobre a Lei da Assistência Judiciária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1950. BUENO, Cassio Scarpinella... JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUSTIÇA GRATUITA Convém destacar a distinção entre Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, pois é bastante comum haver a confusão entre os termos

Um convênio entre a Justiça Federal do Pará e o Centro Universitário do Pará (Cesupa) possibilitará a prestação de assistência judiciária gratuita à população carente por meio do Núcleo de Prática Jurídica... /1950 e da Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a cada ano... (NPJ), localizado nas dependências da Seção Judiciária do estado

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, destaca que a Lei nº 1.060 /50 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se... judiciária gratuita... magistrado pondera que, na hipótese, a renda auferida pelo autor, conforme cópia de seu contracheque, não lhe retira a alegada condição de hipossuficiente, devendo ser-lhe concedido o benefício de assistência

O pedido de assistência judiciária gratuita foi feito em ação de anulação de doação de patrimônio... “Como se vê, a atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior... A italiana recorreu, mas o TJRS entendeu que a Lei 1.060 /50 (sobre a concessão de assistência judiciária gratuita) contemplava como beneficiários apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no país