Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

Como o réu não é beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, para recorrer de sentença de 1º grau deveria comprovar o preparo (recolhimento do depósito recursal e das custas processuais)... o qual constitui um dos requisitos de admissibilidade do recurso... documento juntado pelo recorrente não possui qualquer autenticação mecânica que evidencie o correto recolhimento do valor recursal, consistindo em mera informação, o que não atende ao requisito de admissibilidade

A desembargadora federal, Salete Maccalóz lembrou os colegas que os juizados devem garantir uma prestação jurisdicional rápida, simples e gratuita... “Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010 , § 3º do novo CPC no âmbito dos juizados especiais federais”... Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010 , § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais

Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida (a) indeferir a inicial; indeferir liminarmente a justiça gratuita... gratuita; alterar liminarmente o valor da causa... Rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento de pedido de sua revogação;6

gratuita... gratuita, acolhimento da preliminares arguidas, extinção sem resolução mérito pela inépcia da petição inicial... Além disso, no NCPC , NÃO HÁ mais juízo de admissibilidade na origem, de modo que o juiz não será o responsável pela atribuição de efeitos ao recurso

Deste total, foram proferidas 1.200 decisões relativas a pedidos de assistência judiciária gratuita, 1.100 decisões em Agravos em Recurso Especial ou Extraordinário, 150 decisões em Medidas Cautelares... também, assumiu nova atribuição, decorrente do artigo 1.042 , § 4º, do Código de Processo Civil , que prevê o exercício de juízo de retratação de todas as decisões proferidas em sede de exame de admissibilidade

Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. (inserida em 27.09.2002) 270. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial... Juízo de admissibilidade "ad quem". (DJ 11.08.2003) 283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. (DJ 11.08.2003) 284. Agravo de instrumento. Traslado... Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)- DJ 20.04.05 142. Embargos de declaração. Efeito modificativo

Dá à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) e pleiteia a produção de provas "por todos os meios permitidos em direito" (fl. 12) e a concessão do benefício da justiça gratuita. 7... Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 , § 2º e § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 9... DISCRICIONARIEDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR PREJUDICADA. Relatório 1

As inscrições são gratuitas e estão abertas no site da OAB-MA (www.oabma.org.br/esa)... Dos Juízo de Admissibilidade do Juízo de Mérito. 6.1.3. Dos Efeitos. 6.2. Apelação. 6.3. Agravo de Instrumento. 6.4. Agravo Interno. 6.5. Embargos de Declaração 6.6... Da função essencial à justiça: Advocacia. 2.3. Da competência. 2.4. Das Partes e dos Procuradores. 2.4.1. Dos Honorários Advocatícios. 2.5. Dos atos processuais. 2.6

(D) Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva... (E) Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento... consideração as particularidades de cada sistema jurídico, nos levando a descoberta de interessantes exemplos, a exemplo do reconhecimento da jurisdição indígena pela Constituição colombiana[2] e a admissibilidade

Assim, a retificadora apenas será aceita ou qualificada como tal pela SRFB, desde que cumpra esses requisitos de admissibilidade... Alguns outros contribuintes, ainda, ingressaram na Justiça, alegando quebra de sigilo fiscal, pela publicação direta no DODF... No Tribunal de Justiça do DF (TJDFT),[18] as decisões estão no mesmo sentido, conforme a seguinte ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÕES RECEBIDAS EM DINHEIRO