Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

Este recurso, portanto, deve ser interposto, sob pena de, posteriormente, não restar configurado o exaurimento das instâncias ordinárias, impedindo a posterior interposição de recurso especial ou extraordinário... especiais ou com o processo penal, conforme destacado por Gajardoni http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais e http://jota.uol.com.br/impactos-do-novo-cpc-no-processo-penal... Se o ato impugnado foi realizado sob a égide do CPC /73 e o recurso cabível é aquele previsto pelo CPC /73, não faria sentido dizer que o prazo (requisito de admissibilidade do recurso) haveria de seguir

No âmbito das Turmas Recursais também pode ser cogitado transferir-se o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários para a assessoria da Vice-Presidência dos Tribunais de Justiça... Pois bem, passados mais de 20 anos de sua criação, vejamos como estão os Juizados Especiais... Em suma, é preciso evitar que os Juizados Especiais e as Turmas Recursais se tornem mais um fracasso na área do Poder Judiciário

e dos órgãos de segundo grau dos juizados especiais federais e estaduais de todo o Brasil... pelo juízo a quo nos recursos extraordinário e especial, nestes termos: Art. 1.030... Contudo, os ministros do STF e do STJ bradaram contra a eliminação do juízo de admissibilidade pelo juízo a quo quando da interposição de recurso extraordinário e de recurso especial, demonstrando preocupação

(Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 98. (art. 1.007, §§ 2º e 4º) O disposto nestes dispositivos aplica-se aos Juizados Especiais... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas) 92... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 88

E contra a decisão que decidiu o IRDR será cabível, em tese, recurso especial ou extraordinário, conforme haja alegação de ofensa à norma federal ou constitucional... Nesses casos, os recursos excepcionais serão dotados de efeito suspensivo, sendo, ainda, presumida a sua repercussão geral, no caso do recurso extraordinário... especiais

Contra a referida decisão é possível a interposição dos recursos especial e extraordinário, que, excepcionalmente, são dotados de efeito suspensivo... Sorteado o relator, será feito o juízo de admissibilidade. Uma vez admitido o incidente, todos os processos que versam sobre a mesma questão de direito serão suspensos... Vale registrar que até hoje nenhuma dessas teses foi apreciada em sede de recurso repetitivo pelo STJ ou teve a repercussão geral reconhecida pelo STF

De outra banda, não cabe o suprimento da falta em instância extraordinária (em ocasião de apreciação de recurso especial ou extraordinário, por exemplo): Processual civil... extraordinário... Recurso especial não conhecido. ( REsp 704.204/GO , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 304); Recurso especial. Processual civil

O Plenário do Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, na sessão de 25 de maio, a revisão do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)... Foram estabelecidas regras para compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos juizados especiais federais: 1ª) previsão do cabimento de agravo da... de pedido de uniformização e de recursos extraordinários ser realizado pelo presidente ou vice-presidente da turma recursal (com fulcro no art. 541 do Código de Processo Civil ), bem como por outro membro

É cabível Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Recurso Extraordinário... Mas a presidência do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais reconheceu a repercussão geral da questão debatida nos autos e determinou o sobrestamento do processo até o julgamento, em definitivo... “Logo, não havendo correspondência entre as razões do referido recurso e as razões de decidir do acórdão, mister-se faz não conhecer do recurso extraordinário, eis que não preenchidos os requisitos de

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda... O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu