É cabível Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Recurso Extraordinário

É cabível Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Recurso Extraordinário. Com esse entendimento, a 3ª Turma da Fazenda Pública de São Paulo reformou decisão monocrática e negou seguimento a RE da prefeitura da capital.

No caso, a Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do TJ-SP interpôs Recurso Extraordinário contra decisão que concedeu estabilidade provisória a uma gestante comissionada. Nas contrarrazões, a mulher alegou que o recurso não preencheria os requisitos de admissibilidade, uma vez que as violações constitucionais apontadas não teriam relação com o caso específico.

Mas a presidência do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais reconheceu a repercussão geral da questão de...