[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.
Impossibilidade... Impossibilidade. ADPF n. 528 . Observância obrigatória. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade... Tem a doutrina reconhecido na prisão civil uma técnica de grande serventia em razão dos seus "altos índices de eficiência", em que "os dados estatísticos do cotidiano forense não escondem que a prisão