Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Novo entendimento A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do CPC é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá... A multa para quem deixa de pagar espontaneamente condenação no prazo de 15 dias, válida na área cível, também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral... Para o relator, ministro Marco Buzzi, o Código de Processo Civil e a Lei da Arbitragem (Lei 9.307 /1996) conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento

Dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 . Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... penalizado com a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Por fim, no caso, a multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , imposta, segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, foi no sentido de que o recurso que insiste em não atacar

indébito, nos moldes do art. 165 do CTN , mas de mero ressarcimento, que encontra fundamento tanto no art. 150 , § 7º , da Constituição Federal , como assentou o STF, no RE 593.849/MG , quanto no art. 10... Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível. Agravo de instrumento... consubstanciada na necessidade do autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de

Os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil (CPC) – explicou a relatora – definem as situações caracterizadoras da litigância de má-fé e estabelecem três sanções: multa superior a 1% e inferior a 10%... "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015 , continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada... Com efeito, cuidando os artigos 79 a 81 do CPC de restrições ao exercício do direito de ação, devem eles ser interpretados restritivamente, sem a inclusão de sanções não previstas pelo legislador", afirmou

A conduta reprovável da autora se inere na tipicidade dos incisos II e VI do art. 80 do Código de Processo Civil , e não pode passa indene... Pede a suspensão da ação de modificação de guarda, fixação de visitas assistidas ou com acompanhamento do requerido, retornando as visitações conforme o já estabelecido judicialmente, multa nos termos... - 1 - manifestação - alienação parental Sobre a alienação parental, apresenta digressões técnicas (fls. 10 a 12), ao passo que aponta como fato, dois episódios : i. o primeiro, tirado do laudo psicológico

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário... Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 265 , IV, a; e 313, V, a ; Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 313 , § 4º. ########################################

os jogos Call Of Duty: Advanced Warfare e Call of Duty Vanguard, no prazo de 10 (dias), sob pena de multa diária de R$500,00, ate o limite de R$5.000,00; - Condenar a Reclamada a pagar a autora a quantia... Diante do exposto, com fulcro no art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil , JULGO, COM os pedidos do Reclamante, RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARCIALMENTE PROCEDENTES para: - Determinar o desbloqueio para

De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil/1973 , arts. 806 e 808 ; e Código de Processo Civil/2015 , arts. 209 ; 219 ; 223 ; 308 e 309

Ademais, disse a sentença expressamente que estabelecia o valor do unitário do dia-multa no mínimo legal porque o Recorrente estava desempregado, o que também evidencia a sua hipossuficiência financeira... comuns, mas sim, objeto de pesquisas científicas de escol e, portanto, com valor econômico imensurável, sendo esse fato notório e que prescinde de prova, nos termos do art. 374 , inciso I , do Código de Processo Civil... Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10

(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão... sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo... Na espécie, a primeira sentença estabeleceu a pena do reclamante nestes termos (eDOC 10, p. 10): 3) HUMBERTO LUIS FORTES : no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a