Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo... contrato a termo, sem justa causa, em que não consta cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481 da CLT

Mas, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual... Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art. 451 da CLT ), a qual não poderá correr após... Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos, sua formalização deve observar estritamente os requisitos previstos em lei

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê a incidência de multa, caso haja rescisão antecipada por parte do empregador, nos contratos de trabalho que tenham termo estipulado... NORMA Assim sendo, razão não há para se falar em aplicação de norma genérica contida no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho... da CLT

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... De acordo com a magistrada, o empregador pode descontar tão somente os " salários correspondentes " ao período não trabalhado - por isso, o termo " prazo respectivo ", constante na CLT... Na visão da julgadora, “ o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... No entendimento da juíza, que citou precedentes no mesmo sentido, esse dispositivo da CLT permite apenas que o empregador deixe de pagar os "salários correspondentes" ao período não trabalhado... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

O TST entendeu que a rescisão do contrato do jogador de futebol pela falta de pagamento de três meses de salário , como no caso, acarreta ao clube o pagamento da multa do artigo 479 da CLT , e não da cláusula... Artigo 483 da CLT A rescisão indireta tem como base esse artigo da CLT... Para ser reconhecida em juízo, a rescisão indireta deve se encaixar em algumas das situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo