Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se

de 1988, ao assegurar a liberdade de exercício de trabalho, acrescentou a expressão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ( CF/88 , art. 5º , inc... XIII )... magistrado afirmou que a exigência, para o exercício de determinadas profissões, de se prestar exame junto ao órgão de classe fiscalizador da atividade, não se afigura inconstitucional, porquanto a Constituição Federal

de 1988, ao assegurar a liberdade de exercício de trabalho, acrescentou a expressão "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" ( CF/88 , art. 5º , inc... XIII )... sentença, afirmou que a exigência, para o exercício de determinadas profissões, de se prestar exame junto ao órgão de classe fiscalizador da atividade, não se afigura inconstitucional, porquanto a Constituição Federal

XIII e XV , CF/88 )... Do mesmo modo, não se pretende cercear os direitos, constitucionalmente assegurados, de livre manifestação e reunião pacífica, sem armas (art 5º , IV e XVI , CF/88 )... pelos manifestantes, não se pode dar em prejuízo ou em sacrifício dos direitos de outros, inclusive o direito de ir e vir e de livre exercício do trabalho, também constitucionalmente garantidos (art. 5º

XVII e XX , CF/88 ) e de livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º , XIII , da CF/88 ), diz Deborah Duprat... Na mensagem de veto encaminhada ao Senado, o presidente alega que houve violação ao art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado)... federais foram vetados porque obrigavam o proprietário do cão-guia ou seu instrutor/adestrador a se filiarem à Federação Internacional de Cães-guia, em evidente ofensa aos direitos de livre associação (art. 5º

Os ministros definiram que a exigência não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, especificamente em razão do inciso XIII , do artigo 5º , da Constituição... Quando recebeu o inquérito, o Ministério Público de São Paulo pediu seu arquivamento com o argumento de que o Decreto-Lei 972 não foi recepcionado pela Constituição de 88... Ela acolheu argumento da procuradora da República Luiza Fonseca Frischeisen de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada

Os ministros definiram que a exigência não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, especificamente em razão do inciso XIII , do artigo 5º , da Constituição... Quando recebeu o inquérito, o Ministério Público de São Paulo pediu seu arquivamento com o argumento de que o Decreto-Lei 972 não foi recepcionado pela Constituição de 88... Ela acolheu argumento da procuradora da República Luiza Fonseca Frischeisen de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada

visou preservar a supremacia dos preceitos fundamentais dispostos no artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 220 a 223 , todos da Constituição Federal... A ADPF (art. 102 , § 1º da CR/88 ) foi proposta em razão de ser o único instrumento de controle concentrado apto a questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição de 88 ( Parágrafo... 220 , § 1º , da Constituição Federal , para impedir a restrição de informação que não esteja de acordo com o texto constitucional ", concluiu o relator