Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)
Sustenta ofensa aos arts. 5º II , 7º , XVII , 37 , caput,e 61 , 1º, II, a, da Constituição da República... 2º e 61 , 1º, inciso II, alínea f, da Constituição Federal , porquanto dizem respeito a provimento, promoção e regime jurídico de militares, matéria cuja iniciativa está, à luz do princípio da simetria... O Presidente da Assembléia defende que os dispositivos atacados estariam em consonância com a Constituição Federal , em especial o princípio do concurso público - art. 37 , inciso II