Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Um exemplo do princípio da simetria está no art. 61 , § 1º , c/c o art. 25 , ambos da Constituição Federal , em que a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo Federal aplicar-se-á, obrigatoriamente... procedimento legislativo ordinário destinado à elaboração de leis ordinárias (é o mais demorado); procedimento legislativo sumário com prazos mais curtos e não se aplica à elaboração de Códigos (art. 64 , CR/88... No caso em comento os entendimentos estão divergindo, pois o Ministro Relator se manifestou no sentido de que atribuir à lei complementar a edição de matérias para as quais a CR/88 confere à lei ordinária

público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , § 1º , inc... Aduz que a sentença não observou o artigo 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora

§ 1º , II , c; 128, § 5º, II, d; 129, IX e 144, §§ 4º, 6º e 7º, todos da Constituição Federal . 2... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... está expressamente prevista na Constituição

Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , § 1º , inciso II , alíneas “a”, “b” e “f”, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam ”o governador a dispor, mediante... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal... Sustenta que o parágrafo único do art. 2º da LC nº 70 /91 ofende o art. 195 , I , da CF

1º , a e c combinado com o art. 63 , I , todos da CF/88 )... § 1º , II , a e c , ambos da Constituição . " ( ADI 2.113 -MC , Rel... Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63 , I , c/c 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . " ( ADI 2.791

§ 1º , c/c o art. 37 , X , bem como o art. 37 , XIII , todos da CF... Até a CF/88 não havia qualquer divergência sobre o tema... declarou a não-recepção apenas do § 1º do art. 3º da lei em questão, ao fundamento de que somente nele o salário mínimo serviria de indexador, e considerou que referido preceito também ofenderia os artigos 61

Saber se o aumento da despesa pública dependeria de prévia aprovação em lei, cuja iniciativa é do Chefe do Executivo (art. 61 , § 1º , inc... Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica

O Requerente sustenta que teriam sido afrontados os arts. 25 , parágrafo único , e 61 , § 1º , inc. II , alínea a , da Constituição da República... Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT- CF/88 , argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza... Saber se norma estadual ofende o art. 33 do ADCT- CF/88 . O relator, ministro Maurício Corrêa (aposentado), julgou procedente a ação. O ministro aposentado Sepúlveda Pertence pediu vista

Aduz ofensa ao art. 61 , § 1º , II , “c”, da CF/88 , posto que “se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o... § 1º , inc... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , “a” e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar

A governadora do estado sustenta, em síntese, ofensa aos seguintes princípios constitucionais: a) princípio federativo (art. 25 da CF ); b) princípio da separação de poderes, (arts. 2º e 61 , § 1º , II... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Quanto ao art. 9º , “caput” e parágrafo único, defende que o abono de faltas devido à greve viola o art. 2º da CF/88 , por se tratar de matéria administrativa