Art. 8º, Iv, da Constituição Federal em Notícias

Relator do recurso do Ministério Público Federal, o ministro Paulo Sérgio Domingues lembrou que o artigo 20 , inciso IX , da Constituição Federal prevê que são bens da União os recursos minerais, inclusive

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>... alteração do prenome do transexual redesignado ria a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal... legislação brasileira, sua importância é reconhecida, tendo em vista que obter registro de nascimento e certidão de óbitos são necessários e gratuitos – como está previsto no art. 5 , inciso LXXVI da Constituição Federal

Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 225 , caput Lei 6938 /1981 (Pnma), art. 3º , II e IV ; e 14, parágrafo 1º ###########################################################... Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal

A seu ver, a Constituição Federal de 1988 viabilizou a ampliação da base de cálculo das contribuições para abranger todas as receitas recebidas pelas empresas.

De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... que, ao tipificar como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º , XI , da Constituição... afiguram incompatíveis com a Convenção e com os standards desta Corte, sendo admissíveis tão somente em situações absolutamente excepcionais e, acima de tudo, previstas de forma clara e taxativa na Constituição

o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142 da Constituição Federal... Inexistência do “Poder Moderador” Em memorial apresentado ao Supremo, a OAB nacional lembra que, conforme dispõe a Constituição Federal , as Forças Armadas compõem a estrutura do Poder Executivo, para... “O texto constitucional e as práticas institucionais desenvolvidas sob o regime democrático de 1988 assentam a compreensão de que as Forças Armadas estão vinculadas ao Poder Executivo, às autoridades civis

O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF/1988

financeira do cliente; fracionamento de operações de venda de ouro visando burlar limites regulamentares ou operacionais; venda ou proposta de venda de ouro contendo informação sobre a qualidade, a constituição