STJ Dez 23 - Estupro de Vulnerável - Reconhecimento de Continuidade Delitiva - Pena Redimensionada
Basta observar, por exemplo, que os artigos do Código Penal que contemplavam a figura da “mulher honesta”, que por décadas promoveram seletividade penal entre vítimas mulheres, somente foram revogados... No âmbito legislativo, importantes conjuntos de normas jurídicas – em especial, o Código Civil e o Código Penal – foram sendo substituídos ou modificados para se adequar ao novo paradigma constitucional... quais, ao longo de décadas, edificaram seus conhecimentos a partir de doutrinas que reforçam a discriminação contra as mulheres e que, inclusive, serviram de base para a formulação da parte geral do Código Penal