Bloqueio de Pensão Alimentícia em Notícias

Uma corrente defende que, na prática, com o novo CPC , não há nada que limite as restrições de direito dos devedores – com exceção à prisão civil, permitida somente nos casos de dívidas por pensão alimentícia... Quando impôs o bloqueio da documentação, a juíza Joselia Lehner Freitas Fajardo, da Vara Cível de Planaltina, justificou que se tratava de uma medida de exceção... Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da primeira instância impondo o bloqueio dos documentos até que paguem o que devem

Só os honorários advocatícios é que são protegidos pela cláusula de verba alimentícia impenhorável... qual o referido fundamento não deve obstar o bloqueio dos valoresencontrados... Entretanto, a legislação de regência não faz nenhuma ressalva acerca do bloqueio de valores que se apresentem ínfimos ou desproporcionalmente menores quando comparados ao quantum executado, motivo pelo

alimentícia aos filhos. 1 Proposta da lei A pensão alimentícia é o mecanismo legal que tem a seguinte premissa: quem gera uma vida deve sustentá-la... Quando pai e mãe não podem arcar com a pensão alimentícia, a responsabilidade pode ser estendida para os avós ou bisavós, outra questão desconhecida por muitos casais... O recomendado, porém, é seguir o caminho legal, ou seja, procurar um advogado para dar entrada ao processo de pensão alimentícia, evitando assim o risco de problemas futuros

Segundo o recorrente, o salário mensal de R$ 3.600 já era comprometido com uma pensão de R$ 1.100 para sua filha, bem como pagamentos fixos de plano de saúde, financiamento de imóvel e veículo, sobrando... jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio

Efeitos da decisão Segundo o professor Ricardo Calcini , sob a sistemática do CPC/1973, a penhora de salário apenas era admitida para pagamento de pensão alimentícia... O Código de Processo Civil de 2015 , ressalta Calcini, fez expressa ressalva de que a prestação alimentícia independe de sua origem... Como o TJ-GO avaliou que o bloqueio de 30% do salário do policial não diminuirá sua qualidade de vida, esse entendimento deve ser mantido, apontou a relatora, já que o STJ não pode analisar provas, conforme

à pensão alimentícia devida à sua filha menor... Insiste no argumento de que manteve o bloqueio da referida conta a fim de negociar o pagamento do débito com a correntista. Por fim, alega que o valor da condenação é excessivo... O magistrado ainda ponderou que dá ensejo à reparação do dano moral o indevido bloqueio da conta poupança mantida pela recorrida junto à CEF com a finalidade de receber depósitos de valores referentes

os proventos de aposentadoria, as pensões, ..., os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal... Dentre tais bens impenhoráveis, salvo se para pagamento de prestação alimentícia ou se tratar de importância superior a 50 salários mínimos mensais, estão: os vencimentos, ..., os salários, as remunerações... Superior Tribunal de Justiça (STJ) “vem evoluindo para admitir, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS REVELAR QUE O BLOQUEIO

O deputado Antonio Bulhões disse que atualmente o devedor de pensão alimentícia já acaba inscrito em cadastros de inadimplentes, mas “por via transversa”, porque a última medida para tentar receber a pensão alimentícia... alimentícia... Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na terça-feira, 26 de setembro, um Projeto de Lei que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia

O caso chegou à Justiça, em junho de 2016, quando a mãe de uma menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos, alegando que o pai da criança encontrava-se em débito com a pensão alimentícia há... alimentícia... exaurir todas as demais possibilidades, deferiu medidas coercitivas determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do pai de uma criança que se negava a quitar débitos relativos à pensão alimentícia

O caso chegou à Justiça, em junho de 2016, quando a mãe de uma menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos, alegando que o pai da criança encontrava-se em débito com a pensão alimentícia há... alimentícia... exaurir todas as demais possibilidades, deferiu medidas coercitivas determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do pai de uma criança que se negava a quitar débitos relativos à pensão alimentícia