Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

O Código de Defesa do Consumidor , em momento algum, põe-se contra a cobrança de dívida das empresas em relação aos seus devedores, no entanto, estabelece diretrizes a fim de regular a cobrança do débito... Vejamos, portanto, alguns exemplos de cobrança indevida ocorridas com demasiada frequência no Brasil: Cobrança de dívida já paga: débito automático não autorizado; Fraudes: caracteriza-se pela celebração... Esta última, segundo a norma do CDC , é mais branda e tem como objetivo a efetivação do pagamento da dívida. Como ocorre a cobrança indevida

“Assim, mostra-se inexistente a dívida e, por conseguinte, indevida a cobrança”, destacou... A ré terá ainda que cessar as cobranças em relação ao débito, uma vez que foi declarado inexistente, e devolver a quantia de R$ 51,62 à autora. Cabe recurso da sentença. PJe: 0731093-04.2019.8.07.0001... O plano de saúde usou como justificativa fato inexistente para negar os atendimentos

RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA... DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS... Ausência de comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO

De modo que, são expressivos os danos causados ao requerente tanto pela cobrança indevida como por inseri-lo nos órgãos de restrição ao crédito por dívida inexistente bem como os constrangimentos e dissabores... DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - Súmula 297 do STJ. 2... bem como a restrição nos órgãos de proteção ao credito. b) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO: Como já explanado anteriormente, o Autor está sendo cobrado por uma dívida inexistente

“Assim, mostra-se inexistente a dívida e, por conseguinte, indevida a cobrança”, destacou... A ré terá ainda que cessar as cobranças em relação ao débito, uma vez que foi declarado inexistente, e devolver a quantia de R$ 51,62 à autora. Cabe recurso da sentença... O plano de saúde usou como justificativa fato inexistente para negar os atendimentos

Os autores alegam que, por conta disso, a compra não foi efetivada e pedem que o Distrito Federal restitua o valor pago, uma vez que o fato gerador é inexistente... No caso em análise, segundo a juíza, a pretensão de cobrança do ITBI tem fundamento na suposta celebração de negócio jurídico de compra e venda, entre a parte autora e uma terceira pessoa, representada... A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual o réu foi condenado a quitar divida de cheque emitido para garantir empréstimo tomado pela autora, pra lhe socorrer financeiramente

Assim, ainda que usualmente divida-se o valor total do negócio jurídico em 12 ou até 13 parcelas iguais e sucessivas, não há vinculação de determinado mês com especificas atividades... razão pela qual a matrícula de crianças menores que 4 anos em creches (ou estabelecimentos congêneres) pode ser realizada a qualquer momento do ano , sem prejuízo ao conteúdo programático, pois inexistente... No caso em exame, a imposição da quarentena torna inexigíveis as cobranças pela prestação de serviços educacionais desempenhados em creches (para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses), mas não dos demais

O consumidor requereu, ainda, o cancelamento da cobrança da dívida e indenização pelos prejuízos materiais... O homem argumentou ainda que, além de a dívida ser inexistente, ele tampouco recebeu qualquer notificação prévia da empresa... O juiz Fabiano Garcia Veronez sentenciou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, declarando o débito inexistente e determinando a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplência

A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de... DESTAQUE A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil... Dívida que não foi contraída em benefício do casal. Dever de comprovação. Desnecessidade

executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do estado... Nesses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes... sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos e definir que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança