Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções... Cabe à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial para definir qual deve analisar execuções fiscais contra uma sociedade... A autora do voto que prevaleceu na Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que no caso do processo de um lado tramita uma execução fiscal – atraindo a competência da 1ª Seção – e, de outro, tramita

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... XI - decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos fiscal... cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça

O Plenário também manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais... O acordo gerou o montante de R$ 2,5 bilhões, que seria depositado na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba... Pau para toda obra O Supremo Tribunal Federal, cúpula do sistema de Justiça, foi acionado a atuar em inúmeros casos

e de execução fiscal para varas especializadas da SJGO, permitindo maior equilíbrio do número de processos e sua consequente otimização da prestação jurisdicional... Já o deslocamento da sede da SSJAG/GO coincide com as medidas de controle de gastos na Justiça Federal, dentre elas, o compartilhamento do orçamento, da força de trabalho e de estruturas administrativas... Chegou ao fim a redistribuição de processos da Justiça Federal de Goiás, coordenada pelos juízes federais em auxílio à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 1ª Região Maria Cecília de Marco Rocha

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça... “Nós especializamos as varas em matéria previdenciária, tributária, criminal, de execução fiscal e cível. Agora, só temos cinco especialidades na 4ª Região... A 4ª Região da Justiça Federal foi a que mais investiu na assistência judiciária gratuita (AJG), utilizando 2,3% de suas despesas nesta rubrica

Potirendaba possui 8.208 processos em andamento, 3.893 deles são execuções fiscais, 2.669 processos cíveis, 943 criminais, 226 da infância e da juventude e 477 do Juizado Especial... Defendeu a competência da justiça estadual e, principalmente, a justiça dos menos favorecidos, já que a proteção jurisdicional estadual é muito mais abrangente em número de magistrados que a Justiça federal... Também tivemos um sério problema relativo à competência da Justiça federal. Tanto no que concerne à competência delegada como em relação aos acidentes de trabalho e competência previdenciária

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça... Em comemoração aos 30 anos de instalação das cortes regionais, o Anuário da Justiça Federal selecionou 30 acórdãos históricos... Em 1996, outros dois casos desse tipo, cujas famílias pediram indenização à Justiça Federal, tiveram solução similar

O relatório Justiça em Números 2019 mostra que, em 2018, ela respondeu por 53% do valor recebido pelo Poder Judiciário, num total de R$ 58,6 bilhões oriundos primordialmente de execuções fiscais – dívidas... Ainda assim, em cidades sem vara federal é possível que processos de sua competência sejam assumidos por delegação pela Justiça Estadual – essencialmente, casos previdenciários... Por outro lado, a Justiça Federal é a maior responsável pelas arrecadações

Algumas comarcas são tomadas de processos de competência delegada em matérias de direito social ou de execuções fiscais – são processos complexos que demandam tempo, esforço e dedicação do juiz estadual... “A competência delegada é um ônus que a Justiça Estadual recebe da Justiça Federal pela Constituição... SISTCON) da Justiça Federal da 4º Região

Algumas comarcas são tomadas de processos de competência delegada em matérias de direito social ou de execuções fiscais – são processos complexos que demandam tempo, esforço e dedicação do juiz estadual... “A competência delegada é um ônus que a Justiça Estadual recebe da Justiça Federal pela Constituição... SISTCON) da Justiça Federal da 4º Região