Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

Em suma, o PL nº 6.160/2019, dentre outras alterações, acrescenta o Art. 3º-A na Lei nº 10.259 /2001, que dispõe acerca da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal... Ressalta-se que os Juizados Especiais Federais foram criados para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de forma a ser rápido... Atualmente, o acesso aos Juizados Especiais Federais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, por força da aplicação do Art. 54 da Lei nº 9.099 /1995

a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais dos Estados... Saliente-se, ainda, que a competência excepcional e transitória deste Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a jurisprudência dos Juizados Especiais estaduais, inaugurada no julgamento proferido... No caso, pretendeu-se ampliar as hipóteses de cabimento para discutir a tese de que competiria aos Colégios Recursais o julgamento de ações rescisórias no âmbito dos Juizados Especiais estaduais

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NO BRASIL. COMPETÊNCIA MEXICANA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. DELIQUÊNCIA ORGANIZADA... em julgado da sentença que a impôs ( LEP , arts. 105 e 147 ; CPPM , arts. 592 , 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal ( CP , art. 50 ; LEP , art. 164); j) as convenções e as declarações... Art. 77. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no artigo anterior.” (3) CPP /1941: “Art. 621

A vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e signatária do pedido ante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível, Ana Carolina Moreira Santos, apontou que a Constituição Federal e a Consolidação... O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994, art. 7º-A , IV ), combinado com Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015, art. 313 , IX e § 6º), assegura esse direito pelo período de 30 dias.No caso específico... O regramento ético disciplinar da advocacia é de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906 /1994)

de todos para lesão corporal culposa ( art. 129 , § 6º, do Código Penal ), bem como declinou da competência para o Juízo do Juizado Especial Criminal de Águas Claras/DF... Antes da remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Águas Claras, o juiz ainda determinou o desmembramento do processo, a fim de que tramite individualmente em relação a cada vítima... Juiz titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, em decisão interlocutória proferida nesta terça-feira, 5/11, absolveu sumariamente o médico W. N

/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre... estiverem presentes. 23) É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico... criança ou adolescente" -, não restando configurada a abolitio criminis. 35) O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado

A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que é inviável o uso do habeas corpus como uma “terceira apelação” em matéria de Juizado Especial Criminal... Os recursos cabíveis são de competência do próprio juizado por meio das Turmas Recursais, não havendo hierarquia entre os juizados e os Tribunais Estaduais... Especial do Estado

industrial, declinando a competência para processar e julgar o feito para o Juizado Especial Criminal (JEC)... A decisão de 1º Grau desclassificou a imputação de violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal ) e enquadrou a conduta no Art. 190, I (crime contra o registro de marca), da lei que regula a propriedade... Nesta quinta-feira (27/6), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), julgou uma apelação criminal decorrente de um processo contra um comerciante de Londrina que confeccionava e vendia

industrial, declinando a competência para processar e julgar o feito para o Juizado Especial Criminal (JEC)... A decisão de 1º Grau desclassificou a imputação de violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal ) e enquadrou a conduta no Art. 190, I (crime contra o registro de marca), da lei que regula a propriedade... Violação de direito autoral ou crime contra marcas: 2ª Câmara Criminal aprecia feito envolvendo comércio de fantasias de super-heróis Comerciante de Londrina confeccionava e vendia sem autorização roupas

industrial, declinando a competência para processar e julgar o feito para o Juizado Especial Criminal (JEC)... A decisão de 1º Grau desclassificou a imputação de violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal ) e enquadrou a conduta no Art. 190, I (crime contra o registro de marca), da lei que regula a propriedade... Violação de direito autoral ou crime contra marcas: 2ª Câmara Criminal aprecia feito envolvendo comércio de fantasias de super-heróis Comerciante de Londrina confeccionava e vendia sem autorização roupas