Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Art. 28-A do CPP . Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático-jurídico... DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.340.335-CE , Rel

Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade... DESTAQUE Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade

judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lei Maria da Penha . Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade... Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça estadual. Competência

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha. Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade... Assim, a execução de título executivo que contenha cláusula compromissória por credor sub-rogado deve ser processada na jurisdição estatal, que, contudo, não tem competência para analisar as questões alusivas

Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... § 2º , do CPC/2015 prevê a aplicação do art. 63 do CPC/2015 , que, em seu § 3º, determina que,"antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz... O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19... Competência. Justiça comum... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19... Competência. Justiça comum... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO À ÉPOCA DOS FATOS E, ATUALMENTE, JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO/PR. PROLEGÔMENOS... COMPETÊNCIA. FORO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PENAL. INDICIAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 129 , DO CP . LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO... O juiz singular recebeu a denúncia (fl. 82) e confirmou o seu recebimento, após a apresentação de resposta à acusação (fls. 116/118)

(NR) 10 - Férias Garantia de férias dos advogados na área Penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro... ). 4 - Fiscalização Assegurada a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários: Art. 15º § 10... assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo; Item 8 § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz