Data de Pagamento do Benefício em Notícias

Fixo as penas bases em 5 (cinco) anos de reclusão e multa equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 (trigésimo) do salário-minímo, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (STJ - HC: 858811, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: 06/10/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 858811 - ES (2023/0359662-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MXXXXXXXXXXXO no qual

No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas... Ademais, nos estritos limites do recurso especial não é possível verificar se o ato administrativo que cancelou o benefício foi ou não praticado dentro daquele lapso temporal... COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA

Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.109 ), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento... à prescrição já consumada – renúncia que alcançaria também as prestações desde a data da aposentadoria... Nesse caso, entendia-se que a administração, ao deferir o recálculo do benefício após mais de cinco anos de sua concessão (quando estaria prescrito o próprio fundo de direito), teria tacitamente renunciado

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PAGAMENTO EM ATRASO Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios em atraso ADI 5.679/DF , relator... de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008” Resumo: Como medida de efetivar o princípio da irredutibilidade dos benefícios... REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS E PENSÕES SEM GARANTIA DE PARIDADE – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... Requisitos alternativos, e não cumulativos, para a aplicação do benefício... DESTAQUE: Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobservância deste prazo... DESTAQUE Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à

As abordagens são variadas, conforme a Psafe, e as mais comuns são: Uso de data comemorativa, como Dia dos Pais, com páginas fake que prometem transferência imediata após cadastro; Mensagem que informa... quantia para sacar, bastando inserir dados pessoais para receber o Pix; Uso do nome de programas governamentais, como o ‘Golpe do Auxílio Brasil’, em que a mensagem avisa que a vítima tem direito ao benefício... De acordo com a Agência Câmara, a proposta também retira a possibilidade de uso da chave aleatória, hoje possível para os pagamentos via Pix

e requereu que os efeitos financeiros retroagissem à data do requerimento do benefício de aposentadoria (21/01/2020)... do requerimento do benefício de aposentadoria... Por meio de recurso de apelação, assessorado juridicamente pela equipe da Smart Prev , o autor sustentou ter demonstrado direito ao benefício mais vantajoso desde a data do requerimento de aposentadoria

como objetivo, nos exatos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101 /2005, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a preservação da empresa e dos benefícios... aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data... Diante disso, ainda que não houvesse previsão no plano de recuperação judicial acerca da destinação de eventual excedente para o pagamento dos credores em melhores condições, essa falha deveria ser imputada

Nunca é demasiado lembrar que este STJ tem julgado em sede de recurso repetitivo no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente na data do pedido ( REsp 1.137.738/SP , Primeira Seção... não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício... como objetivo, nos exatos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101 /2005, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a preservação da empresa e dos benefícios