Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

O artigo evidencia que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso. Nada mais justo diante da importunação sofrida... O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê o seguinte: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento... Pela esfera administrativa o consumidor aciona diretamente a empresa que efetuou a cobrança para a devolução do valor que deverá ser ressarcido, porém, é comum que os prestadores relutam pela devolução

Já com relação à devolução dos valores cobrados à maior, a operadora foi condenada pela d. Magistrada a devolver o valor de R$108,36 de forma dobrada como prescreve o art. 42 do CDC... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

“O CDC , inclusive, em seu Art. 42 , parágrafo único , prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor que pagou em excesso, com juros e correção monetária”... Reclamação e devolução em dobro Caso o estabelecimento não cumpra as determinações legais e os consumidores sintam que seus direitos não foram observados, “recomenda-se que busquem o órgão de defesa do... Não sendo respeitada a regra para essa comunicação, “o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 39

Por maioria, prevaleceu a tese de Mac Cracken, condenando a instituição a devolver o valor em dobro, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . Processo : 1036707-54.2016.8.26.0562... Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura de empréstimo

Por maioria, prevaleceu a tese de Mac Cracken, condenando a instituição a devolver o valor em dobro, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura de empréstimo

Em relação à devolução, a julgadora considerou ter ficado evidenciada a má prestação do serviço pela recorrente, cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor ( CDC )... DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #direitocivil #responsabilidadecivil #motoristadeaplicativo #transporte #devoluçãoemdobro

Caso não haja uma solução amigável da questão, o consumidor poderá acionar o poder judiciário, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e o valor a ser ressarcido será em dobro da cobrança

“E em face do pagamento indevido, não impugnado especificamente pela ré, e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro... dobro do valor pago, totalizando R$538,00”, confirmou a magistrada... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma operadora de TV por assinatura a devolver o dobro do que o autor pagou indevidamente por “aluguel de equipamento habilitado”

art. 42 , parágrafo único , do CDC... Além do valor que foi cobrado a mais (R$ 1.150,00), a magistrada julgou devido ao autor o pagamento da devolução em dobro, por se tratar de cobrança indevida efetuada por um fornecedor de serviços, conforme... Entendendo tratar-se de conduta abusiva, o autor requereu o ressarcimento em dobro do valor que lhe foi cobrado a mais, além de indenização por dano moral