Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

“A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais, e tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como... Na reclamação trabalhista, ele disse que as câmeras de segurança, instaladas na porta de entrada do banheiro e do vestiário, geravam constrangimento, tolhiam a sua liberdade e seu direito de utilizar o... juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) negou o pedido de indenização, por entender que não se pode concluir que o fato de haver câmeras de vigilância na porta do banheiro e do vestiário viole o direito

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito... Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO Tema Cédula de crédito rural. Título líquido, certo e exigível. Existência de seguro agrícola. Beneficiário

Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização ( CF/1988 , arts. 18 , 25 e 125 ) e da circunstância de que sua... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO CIVIL – POLÍTICA DE SEGUROS – FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SEGUROS – PRODUÇÃO E CONSUMO – DIREITO CIVIL – ESPÉCIES DE CONTRATOS – SEGUROS – ASSOCIAÇÕES... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – FISCALIZAÇÃO – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer"ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime [mormente porque retira das partes a prerrogativa... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CPP . PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1... No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO ESPECIAL – PORTADORES DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior... Poder Judiciário estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária apenas nos casos em que o Poder estadual correspondente precise defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas... representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas

Caso o resultado seja positivo, o examinado terá o direito de posse ou porte suspenso pelo prazo de cinco anos... Servidores públicos militares e policiais, com direito ao porte de arma, devem possuir registro específico para suas armas particulares... O projeto também atende a demanda das guardas municipais de portarem armas sem limitadores de quantidade de habitantes do município, mas condiciona essa prerrogativa a treinamento específico

A Lei 8.906 /94, conhecida como Estatuto da Advocacia , assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos... Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, as prerrogativas da classe são inegociáveis... “Assim como é assegurado à magistratura e ao Ministério Público , por exemplo, em razão de função, a advocacia tem o mesmo direito definido em lei. Aplica-se aqui o princípio da isonomia”, explica

PRERROGATIVA DE FORO. ART. 129 , DO CP . LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE... PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. UM SÓ CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. TRANSAÇÃO PENAL... (Paulo Queiroz [coord.], Direito Penal: Parte Especial, 4a ed., JusPODIVM, Salvador, 2020, fl. 385). "1.6. Qualificadoras (parágrafo único) 1.6.1

e direitos das partes interessadas"... Vasconcelos, “a presença de um profissional especializado e capacitado em sede de procedimentos extrajudiciais como um inventário ou a dissolução de uma união estável se configura como proteção das prerrogativas... O pedido de providências em que se deu a análise do ministro foi apresentado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS)

e direitos das partes interessadas”... Vasconcelos, “a presença de um profissional especializado e capacitado em sede de procedimentos extrajudiciais como um inventário ou a dissolução de uma união estável se configura como proteção das prerrogativas... O pedido de providências em que se deu a análise do ministro foi apresentado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS)