Erro na Identificação do Sujeito Passivo em Notícias

Finalmente, “tabelionato” não tem personalidade jurídica nem é sujeito de direitos, e não pode figurar em polo passivo de procedimento administrativo ou jurisdicional. 5.

na identificação do sujeito passivo... decadenciais previstos no artigo 173 do CTN . 3) Erro na identificação do sujeito passivo em virtude de vício material (erro de direito)... Havendo erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e, portanto, também é convalidável

material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 390... do último pronunciamento judicial. 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo... 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo”

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo"

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo

Além disso, o Distrito Federal não juntou documentos que comprovassem ser o imóvel de propriedade do homem, corroborando, assim, a tese de que "ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo do... "Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da administração", conclui o julgador... Não há qualquer prova de que o autor deu causa ao erro da administração; o autor vem desde 2009 tentando solucionar o problema, sem sucesso, tendo sido necessária a ação em questão

Além disso, o DF não juntou documentos que comprovasse ser o imóvel de propriedade do autor, corroborando, assim, a tese de que ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo do IPTU incidente... Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da Administração, conclui o julgador... O juiz ressalta que não há nos autos qualquer provar de que o autor deu causa ao erro da Administração. Aliás, o autor vem desde 2009 tentando solucionar o problema, sem sucesso