Decisão liminar suspende falência da Viação Planalto
A empresa teve a falência decretada diante de pedido de um credor, fundamentado na existência de uma execução frustrada, conforme certidão da 9ª Vara Cível de Brasília... Observa, porém, que consoante o inciso IV do art. 96 da Lei nº 11.101 /2005, " A falência requerida com base no art. 94 , inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:(...)