Execução Fiscal Municipal em Notícias

No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba... sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal... Nesse sentido, foi editada a Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência."

A Certidão de Dívida Ativa pode conter vícios que invalidam o título executivo. brasileiroadvogados - Especialista em execução fiscal. Direito Tributário... Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista

Adriana Guimarães Brasileiro é advogada especializada em Direito Tributário Municipal, sócia do escritório Brasileiro advogados, sediado em Recife/PE... O parcelamento da dívida exequenda suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo... O STJ julgou o Tema Repetitivo 1012 fixando a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação

e da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à geração de novas despesas públicas, visando à execução orçamentária de forma responsável e equilibrada, nos termos do art. 167 da CF/1988... Edson Fachin, julgamento em 15.6.2022 TESE FIXADA: 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário--... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (segunda-feira), às 23:59 RESUMO: A referida Resolução foi editada em consideração à Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal )

à época da execução fiscal... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal... Juízo da execução

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU: Desmembramento de municípios sem consulta plebiscitária e EC 57/2008 - RE 614384/SE (Tema 559... o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.4.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou

Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal... execução para decidir a controvérsia... liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC, e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, ou de seus equivalentes em nível estadual e/ou municipal

Dados Municipais: Cadastro Imobiliário: 33.987 e Inscrição Imobiliária: 10.04.001.0188.0500.001... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias

De Brito Empreendimentos fl. 305 do download crescente , a qual, por sua vez, emitiu nota fiscal fl. 306 do download crescente no valor global de R$ 110.000,00, sendo que R$ 1.860,00 referia-se a veiculação... Contudo, não há nos autos quaisquer provas hábeis a infirmar os documentos e depoimentos que apontam a contratação e a execução dos serviços de divulgação e de apresentação musical... Assim, se havia interesse da gestão municipal em efetuar a contratação direta das referidas atrações, deveria ter optado pelo contato com o próprio artista e não mediante intermediário, como de fato aconteceu

Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS... o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3... Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens