Extinção de Litispendência em Notícias

Por isso, propôs a extinção da ação. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão... Preliminarmente, alegou litispendência (existência de ações que envolvem as mesmas partes e o mesmo pedido) e falta de interesse de agir do autor da ação

Foram ajuizadas diversas ações buscando a reparação dos danos e o magistrado de 1º Grau as extinguiu alegando litispendência... A grande preocupação da Seccional para a não extinção do serviço é que muitas comarcas não possuem infraestrutura tecnológica (internet) e a falta de segurança com a protocolização de peças processuais

Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

Tal posição se alinha com outros precedentes nos quais o STJ não reconheceu a litispendência... Ainda, no caso Newedge, a Corte ressaltou que processo instituído no exterior não induz litispendência, não tendo o condão de impedir a homologação... pedidos de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras entre 2005 e 2014, 45 sentenças arbitrais foram homologadas, 3 foram parcialmente homologadas, 7 não foram homologadas e em 6 casos houve extinção

a extinção do processo... O juiz Wauner Batista concluiu que as propriedades objeto das desapropriações são diversas, afastando o argumento de litispendência e de litigância de má-fé do município... A Brasil Construtora alegou a litispendência, ou seja, a existência de outro processo de desapropriação idêntico na 6ª Vara de Fazenda Municipal, e acusou o município por litigância de má-fé, requerendo

INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL... exteriorizada em acordo ou convenção coletiva; II – As férias poderão ser fracionadas por negociação coletiva, desde que um dos períodos não seja inferior a duas semanas; III – Qualquer que seja a causa de extinção... Assim, não haverá litispendência entre ação coletiva e ação individual, devendo o juiz adotar o procedimento indicado no art. 104 do CDC: a o autor da ação individual, uma vez notificado da existência

Daí emerge a caracterização da litispendência entre os incidentes idênticos, o que impõe a extinção do segundo incidente oposto para prosseguimento da impugnação no incidente autuado em primeiro lugar

consequência seja a mesma da conexão, vale dizer, a simples reunião das ações civis públicas idênticas, sem a extinção sem resolução de mérito da segunda ação proposta... Há evidente relação de conexão ou mesmo de litispendência entre elas, com o risco de que sejam proferidas decisões contraditórias... Por exemplo, em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e outra idêntica proposta por uma associação, teríamos flagrante litispendência, ainda que se entenda que, nas ações coletivas, a

consequência seja a mesma da conexão, vale dizer, a simples reunião das ações civis públicas idênticas, sem a extinção sem resolução de mérito da segunda ação proposta... Há evidente relação de conexão ou mesmo de litispendência entre elas, com o risco de que sejam proferidas decisões contraditórias... É que, nas ações coletivas, a aferição de eventual litispendência ou conexão — ou seja, causas idênticas ou relacionadas — deve ser feita à luz da coletividade toda interessada e não da parte formal no

Entretanto, o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, entendeu que “não há que se falar em litispendência, pois os fatos estão somente relacionados entre si”... Por isso, pugnou liminarmente pela extinção do processo nº 200.2XXX.084.2XX-1. O advogado alegou também a ocorrência de nulidade penal na ação penal. Requereu, assim, a anulação da referida demanda