Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

alcoólicas a menores de 18 anos... O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) dispõe que é crime vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos... Notificou, também, os fabricantes, distribuidores e entidades de classe cujos associados estejam envolvidos direta ou indiretamente na venda ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes para

sexual (artigos 243 e 244-A , respectivamente, do ECA )... Uma das menores teria sido encaminhada ao hospital da cidade por ingestão excessiva de bebida alcoólica. Na festa, outra menor teria recebido R$ 5,00 para fazer strip-tease... A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de três réus por fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, exploração sexual infantil e corrupção de menores

sexual (artigos 243 e 244-A , respectivamente, do ECA )... Uma das menores teria sido encaminhada ao hospital da cidade por ingestão excessiva de bebida alcoólica. Na festa, outra menor teria recebido R$ 5,00 para fazer strip-tease... A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de três réus por fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, exploração sexual infantil e corrupção de menores

ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - ART. 243 , ECA - PROVA INEQUÍVOCA - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO... Incide nas penas do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quem vende a menor de dezoito (18) anos, um copo contendo bebida alcoólica, que, in casu, distribuiu o conteúdo a outros adolescentes... É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas;" A violação deste dispositivo acarreta a aplicação das penalidades previstas no artigo 243 do ECA , que assim dispõe: "Art. 243

Em 1999, o juizado criava a portaria nº 03 que veio para reforçar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 243 , com relação à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores... Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar... Como prevenção do problema, haverá divulgação de material educativo contra a venda de bebida alcoólica e haverá fiscalização em todos os locais de festejos onde se costuma vender bebida alcoólica