Judiciário e MP coordenam combate à venda de bebidas para adolescentes no carnaval

Durante os dias de carnaval (28 de fevereiro a 5 de março), a 1ª Vara da Infância e da Juventude e a 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência estarão coordenando a Operação Carnaval para prevenção e combate de venda de bebidas alcoólicas para adolescentes. A Operação Carnaval ainda é integrada pelas Polícias Civil e Militar, pela Secretaria Municipal de Urbanismo -SEMUR-, pelos Conselhos Tutelares, pelos Órgãos Sociais de Apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS -, e pelos Serviços Sociais do Município - CAPS. Ontem (27), a Juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, a Promotora da Infância e da Adolescência, a delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, um Conselheiro Tutelar, o Coordenador da Justiça Comunitária, a Coordenadora da Secretaria de Ação Social Municipal, os inspetores de Menores da 1ª Vara da Infância e da Juventude, um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, e o Conselho Municipal dos direitos da Criança participaram de uma reunião em que ficaram definidas as atuações de cada participante da Operação Carnaval. A Polícia Civil, por meio de operações coordenadas e em parceria com a Polícia Militar, procederá ao registro e ao encaminhamento judicial de ocorrências que impliquem no crime capitulado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave). Além disso, a Polícia Militar fornecerá o apoio policial, visando a ofertar o necessário suporte às atividades a serem desenvolvidas pela Polícia Civil, Conselhos Tutelares e órgãos municipais de fiscalização administrativa. A SEMUR disponibilizará 22 agentes que realizarão a fiscalização administrativa, consoante a escala de trabalho, procedendo às atuações, nas hipóteses legais de sua abrangência, e realizarão um trabalho de orientação junto aos locais visitados, mediante utilização de material educativo que será providenciado pelos CAPS, que também ficarão responsáveis por oferecer eventual suporte aos demais órgãos no que se refere ao encaminhamento de adolescentes aos Conselhos Tutelares e outros órgãos. Na reunião, ainda ficou definido que os Conselhos Tutelares realizarão plantão físico de 24 horas, na sede do Conselho Tutelar Sul, localizado na Rua Iria Loureiro Viana n.º 48, com o objetivo de oferecer o encaminhamento e eventual medida de proteção aos adolescentes surpreendidos pelos demais órgãos, em situação de risco pessoal e social, em face do consumo de bebidas alcoólicas. O Ministério Público, no período de carnaval, realizará plantão à distância, podendo deslocar-se aos plantões do Conselho Tutelar para solução de qualquer impasse que demande providência jurisdicional ou administrativa de sua esfera. Segundo a Juíza da Vara da Infância e da Juventude, Dr.ª Maria Isabel de Matos Rocha, todos os integrantes da Operação Carnaval participarão de uma ação em que cada um terá uma tarefa articulada para divulgar os prejuízos do consumo de álcool por menores. Como prevenção do problema, haverá divulgação de material educativo contra a venda de bebida alcoólica e haverá fiscalização em todos os locais de festejos onde se costuma vender bebida alcoólica. “A SEMUR e os Inspetores, além da Polícia, estarão fiscalizando os locais mais movimentados de festejos com ajuda de veículos que percorrerão vários locais. O Conselho Tutelar Sul, perto da MACE e perto da Av. Costa e Silva, onde haverá Carnaval de rua, estará de plantão e centralizará o trabalho de todos os conselheiros, além de receber os jovens eventualmente encaminhados. A DEAM centralizará o atendimento no caso de ocorrência de crimes”, alerta a juíza. Todos poderão ser acionados por telefones, que estarão funcionando em regime de plantão durante o Carnaval, e esta atuação estará respaldada pela atuação de policiais civis e militares. Justiça Comunitária em ação - A ação integrada que terá início com o carnaval, não terminará na quarta-feira de cinzas. Ainda de acordo com a juíza, esse trabalho deverá continuar de forma permanente com os órgãos indicados, contando com a ajuda dos agentes da Justiça Comunitária, que estão localizados e atuando nos bairros, e que vão ter tarefas de divulgação do material educativo contra a venda de álcool a menores, além de terem informação de todos os locais e autoridades para poderem denunciar e recorrer em caso de emergência. Raio X do combate A luta da 1ª Vara da Infância e da Juventude no combate à venda de bebidas alcoólicas para adolescentes não é recente. Em 1999, o juizado criava a portaria nº 03 que veio para reforçar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 243, com relação à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores. A portaria particulariza quem deve obedecer aos dispositivos da lei. Antes da portaria, a fiscalização era feita somente pelos policiais que tinham por competência intervir quando verificassem o crime, prendendo os infratores se necessário e fazendo o inquérito criminal. Dentro da 1ª Vara da Infância e da Juventude, o trabalho de fiscalização é feito pela Inspetoria que quando recebe denúncias de que em algum estabelecimento, bar ou local está se vendendo bebida alcoólica a menores vai verificar e se constatar que é verdade, autua o responsável pelo estabelecimento. O infrator não é o jovem ou menor, mas sim a pessoa que está lhe fornecendo gratuitamente ou vendendo a bebida. O juizado toma conhecimento desse tipo de infração por denúncias ou em atividades normais de fiscalização. O Conselho Tutelar e o Ministério Público podem denunciar o fato e representar contra os infratores. Se a denúncia é trazida ao Juizado, ela é verificada e instaura-se um processo contra os infratores. Segundo a Dr.ª Maria Isabel, o principal problema enfrentados pelo juizado, quando o assunto é venda de bebidas alcoólicas para menores, é a existência de poucos servidores para poderem atuar em atividade externa, indo aos locais onde o problema existe, uma vez que esses servidores acumulam outras atividades, inclusive a de plantão na rodoviária para providenciar viagens de menores, bem como o fato de muitos estabelecimentos venderem a bebida à noite. “Isso exige atividade de plantão noturno dos servidores, trabalho noturno, sendo que eles também têm funções durante o dia. É necessário fazer escalas de serviços, e, como são poucos (apenas quatro), a atividade não consegue atender a demanda de uma cidade grande com milhares de locais onde se vende bebida alcoólica. Desta forma, torna-se fundamental o trabalho integrado de outros órgãos como o da Operação Carnaval”, avalia Dr.ª Maria Isabel.