Função Gratificada Incorporada em Notícias

A norma também veda a possibilidade de redução do valor recebido quando há manutenção do empregado na função gratificada... Dessa forma, a relatora justificou que "a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a interrupção no exercício da função gratificada, por si só, não impede que períodos descontínuos... Empregado público que exerceu função de confiança por mais de 10 anos em períodos não consecutivos tem o direito de ter a gratificação incorporada à sua remuneração

A norma também veda a possibilidade de redução do valor recebido quando há manutenção do empregado na função gratificada... Dessa forma, a relatora justificou que "a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a interrupção no exercício da função gratificada, por si só, não impede que períodos descontínuos... Empregado público que exerceu função de confiança por mais de 10 anos em períodos não consecutivos tem o direito de ter a gratificação incorporada à sua remuneração

O "quintos" era a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tivesse exercido cargo comissionado (DAS) ou função gratificada (FG), correspondendo a 1/5 (um... quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos)

O "quintos" era a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tivesse exercido DAS (cargo comissionado) ou FG (função gratificada), correspondendo a 1/5 (um... quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos)

O "quintos" era a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tivesse exercido cargo comissionado (DAS) ou função gratificada (FG), correspondendo a 1/5 (um... quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos)

O "quintos" era a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tivesse exercido cargo comissionado (DAS) ou função gratificada (FG), correspondendo a 1/5 (um... quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos)

Além disso, por ter a Função Gratificada Universitária FGU sido incorporada ao vencimento do cargo efetivo ocupado, é preciso concluir que as demais vantagens pessoais do servidor devem sobre ela incidir... Vale destacar, segundo a decisão, que, embora a Lei Complementar nº 162 /99 tenha revogado as vantagens de caráter transitórias recebidas pelo exercício de função ou cargo, já incorporadas, transformando-as

Em seu despacho, o Magistrado enfatizou que Lídia Rosa Schons não poderia ter incorporada a função gratificada a partir de 01/08/96, em razão do disposto na Lei Complementar nº 10.845/96... Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida, porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... Nela, o MP pede o ressarcimento do valor de R$ em razão da concessão ilegal da função gratificada de Assessor Superior II a servidora aposentada da Assembleia Legislativa, que causa elevado prejuízo ao

Em seu despacho, o Magistrado enfatizou que Lídia Rosa Schons não poderia ter incorporada a função gratificada a partir de 01/08/96, em razão do disposto na Lei Complementar nº 10.845/96... Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida, porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... Nela, o MP pede o ressarcimento do valor de R$ em razão da concessão ilegal da função gratificada de Assessor Superior II a servidora aposentada da Assembleia Legislativa, que causa elevado prejuízo ao

Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... O MP também considera ilegal a própria concessão da Função Gratificada de Assessor Superior II a Lídia, em face da inobservância do Princípio da Razoabilidade e concedida em desvio de finalidade... A Promotora de Justiça Martha Weiss Jung, que assina a inicial juntamente com o Promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, pede o ressarcimento do valor de R$ em razão da concessão ilegal da função gratificada