Fundo de Garantia, Juros Progressivos em Notícias

Ele explicou que, em 1971, a Lei 5.705 extinguiu os juros progressivos e fixou uma correção única para o fundo, de 3% ao ano mais Taxa de Referência (TR)... Gilvaz disse que a Caixa Econômica não aplicava os juros progressivos. Às pessoas que tinham direito a mais a 4%, 5% ou 6% a Caixa deixou de fazer essa majoração... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

A Caixa Econômica Federal vai pagar correção e juros para contas do Fundo de Garantia anteriores a setembro de 1971... Progressivos; - Declaração de Opção Retroativa ou cópia da página da CTPS em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos; - Extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito... progressiva dos juros das contas vinculadas, exceto para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS até 22/09/1971

s trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber a diferença de juros devidos, sem necessidade... Só que a Lei 5.705 , de 1971 , extinguiu os juros progressivos e fixou a correção única de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR)... Naquela época, o trabalhador podia optar pelo FGTS, que pagava juros progressivos, de 3% a 6%, de acordo com o tempo de permanência na empresa, nos termos da Lei 5.107 /1966 : 3% nos dois primeiros anos

Stênio Ribeiro Brasília - Os trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber a diferença... Só que a Lei 5.705 , de 1971, extinguiu os juros progressivos e fixou a correção única de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR)... Naquela época, o trabalhador podia optar pelo FGTS, que pagava juros progressivos, de 3% a 6%, de acordo com o tempo de permanência na empresa, nos termos da Lei 5.107 /1966: 3% nos dois primeiros anos

Brasília - Os trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber a diferença de juros devidos... Só que a Lei 5.705 , de 1971, extinguiu os juros progressivos e fixou a correção única de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR)... Naquela época, o trabalhador podia optar pelo FGTS, que pagava juros progressivos, de 3% a 6%, de acordo com o tempo de permanência na empresa, nos termos da Lei 5.107 /1966: 3% nos dois primeiros anos

A discussão se deu em um recurso no qual se questionava a possibilidade de comprovação por outros meios idôneos da existência de acordo celebrado relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... A ação buscava a execução de saldos creditícios de FGTS referentes à inclusão dos expurgos inflacionários e juros progressivos, na qual se extinguiu o feito sob a alegação de que o saque na conta vinculada

A discussão se deu em um recurso no qual se questionava a possibilidade de comprovação por outros meios idôneos da existência de acordo celebrado relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... A ação buscava a execução de saldos creditícios de FGTS referentes à inclusão dos expurgos inflacionários e juros progressivos, na qual se extinguiu o feito sob a alegação de que o saque na conta vinculada

os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... SÚMULAS Súmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre... contra a Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a incidência desses juros progressivos

Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... De acordo com o verbete de número 398, aprovado pela Primeira Seção, “a prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito... Em 2007, a Primeira Turma do STJ já reconhecia não haver prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas tão só das parcelas

Na Súmula 398, ficou definido que apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... No julgamento do recurso, os ministros da 1ª Seção definiram que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada... progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto