Faixa de Domínio em Notícias

Quanto ao conteúdo, dentre os destaques da proposta estão a inclusão de novas isenções e reduções, tais como: isenção dos atos relativos a escritura e registro de títulos translativos de domínio de imóveis... A redução significativa nas taxas que recaem sobre a escritura pública com valor declarado (p. ex.: compra e venda) e a criação de novas faixas, distribui melhor os valores das taxas de acordo com o valor... “O foco principal é a redução de valores das escrituras com valor declarado, mas também foi necessário realizar a readequação das tabelas em relação aos limites máximos das faixas de valores e que resultavam

Exemplos: faixa marginal dos rios, topo dos morros, proximidade das nascentes e terrenos acima de 1.800m... A APA compõe uma área extensa, que pode apresentar um certo grau de ocupação humana e pode ser estabelecida em áreas e domínio público e privado, não sendo necessária a desapropriação das terras

Já projeto de lei nº 76/2019 autoriza a permuta de bem público imóvel de domínio do Estado do Ceará com bem imóvel privado, a fim de destiná-lo à implantação da faixa de 90 metros que permitirá a passagem

Apesar de a decisão do STF ter sido publicada há mais de um ano, no último dia 28 a ANTT publicou documento (confira no Diário Oficial da União) em que considera como pertencente à faixa de domínio da

O acordo envolveu uma faixa de domínio da União que estava ocupada indevidamente pela empresa estadual... Na ação, a procuradoria detalhou que a CORSAN ocupou de forma privativa aproximadamente 3.690 m2 de área da União localizada na faixa de domínio da rodovia – ocupação que gerou prejuízos à própria União... O acordo garante o livre acesso a terreno que foi parcialmente desapropriado e cortado pela Freeway, cujo ingresso passa pela faixa de domínio da rodovia e pela área da CORSAN”, resume o coordenador de

No ano de 2006, o Ministério Público Federal ajuizou ação questionando a notificação dos proprietários de áreas nesta faixa de domínio da União... A atuação assegura uma receita de R$ 44 milhões por ano em taxas patrimoniais referentes a imóveis localizados na faixa litorânea limitada pela maré, assim como aterros sobre o mar e mangues... A instituição sustentou que os proprietários de áreas na faixa identificada como terreno de marinha e acrescidos tiveram, segundo o Decreto nº 20.910 /32, prazo de cinco anos para contestar a demarcação

O Projeto de Lei 2760/19 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de competência municipal e feitas na faixa de domínio da rodovia, como um recuo para instalação

A faixa não edificável modificada pelo PL 693 começa depois da faixa de domínio... Durante a votação, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) observou que a redução da limitação de construções não afetará a chamada faixa de domínio, área de proteção definida pelo órgão responsável pela... No texto original, a redução da faixa não edificável de rodovias e ferrovias não estava condicionada aos planos diretores municipais

de domínio... Advogados do Brasil (OAB/AM) e Fieam registraram apoio à criação de duas - em vez de uma - APAs e sugeriram ainda que a área a protegida exclua o eixo principal da rodovia, a área não edificante e a faixa de domínio

O órgão também definirá o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas para as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental... As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade públicas, e que não podem ser edificadas... Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que deverá obedecer às características definidas pelo órgão responsável pela rodovia