Habilitação Econômico-financeira dos Licitantes em Notícias

Na primeira será analisada a qualificação dos licitantes no que se refere a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

e outros aspectos formais - é feita ao fim do processo, mantendo-se a habilitação técnica e econômico-financeira de todos os participantes na etapa inicial antes do julgamento das propostas... Com o passar dos anos, viu-se que essa sequência é contraproducente: primeiro despende-se tempo e recursos avaliando a habilitação de todos os licitantes, para só então identificar a proposta vencedora... Todavia, o fato de a habilitação ocorrer depois do julgamento das propostas em nada dificulta a tarefa do poder público de verificar apropriadamente as condições de o licitante vencedor cumprir o contrato

Entendendo que exigir dos licitantes garantia econômico-financeira como forma de comprovar aptidão do vencedor para desempenhar regularmente o objeto contratado é absolutamente legal, a juíza Lisbete Maria... O requerente informou ainda que possui condição econômico-financeira para bem desempenhar o objeto da licitação e que teria tentado um recurso na esfera administrativa para a qual não obteve resposta... no valor de R$ 1.670.000,00, uma empresa do ramo de segurança impetrou, contra o Secretário da Saúde, um mandado de segurança pleiteando a decretação de invalidade do ato impugnado e sua posterior habilitação

As atuais regras do pregão prevêem a inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes, facultando o exame da documentação apenas do licitante detentor do melhor preço, obtido por proposta... Neste sistema ainda em desenvolvimento, que funciona como um banco de dados baseado no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), os gastos da União são classificados como... cautelares que envolvem a suspensão de licitações em 2008 (88) é quase o dobro se comparado com 2005 .(47) Relatório do TCU ressalta que a expedição dessas medidas pode não ter necessariamente impacto econômico

Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital... dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira... A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo

Tribunal de Contas da União (TCU), a juíza entendeu que a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira... dos licitantes, pode ser considerada ilegal, em primeira análise, justificando a interrupção do processo neste momento... estadual de economia mista classificou como “ilegal e abusiva” uma série de exigências contidas no edital, tais como, entre outros, a inversão do processo de abertura dos envelopes, o condicionamento da habilitação

foi recomendado ao município que abstenha-se de exigir, nos instrumentos convocatórios de licitações, requisitos simultâneos de capital social mínimo e garantias para a comprovação de qualificação econômico-financeira... não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação... Não constava cronograma físico-financeiro nem planilhas orçamentárias, os documentos de habilitação não foram rubricados, foi cobrada taxa para retirada do edital em valor maior do que o normatizado e

com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II – verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante... será declarado vencedor; III – inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente... O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I – encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro