Além disso, o juiz considerou o artigo 117 da Lei de Execução Penal , que permite o regime aberto no caso de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
da Lei de Execucoes Penais , todavia, a jurisprudência venha admitindo a sua concessão noutros regimes, excepcionalmente, se comprovada doença grave e o tratamento indicado não puder ser realizado na... Decisão A juíza de Direito Luana Campos, titular da unidade judiciária, indeferiu os pedidos explicando que o “citado benefício somente é cabível no regime aberto de acordo com o rol taxativo do art. 117
Ruy Celso Barbosa Florence, entende que, como não se trata de prisão preventiva e sim de cumprimento de execução definitiva, não é cabível a aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal , que prevê a
O ministro disse que, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) só trate da prisão domiciliar para condenados em regime aberto, por doença ou idade avançada, o STJ tem admitido que o benefício... Schietti também destacou o entendimento do STF, em recentes precedentes, de que o artigo 117 da LEP admite a possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em
O ministro observou que o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) admite a prisão domiciliar para condenados em regime aberto que enfrentem certas circunstâncias pessoais, como doença ou idade avançada... Schietti também destacou o entendimento do STF, em recentes precedentes, de que o artigo 117 da LEP admite a possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em
O ministro observou que o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) admite a prisão domiciliar para condenados em regime aberto que enfrentem certas circunstâncias pessoais, como doença ou idade avançada... Schietti também destacou o entendimento do STF, em recentes precedentes, de que o artigo 117 da LEP admite a possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em
O Magistrado considerou que o art. 117 da Lei de Execução Penal , que prevê expressamente a possibilidade de prisão domiciliar em caso de prisão em regime aberto, pode ser estendido a outros regimes prisionais
O Magistrado considerou que o art. 117 da Lei de Execução Penal , que prevê expressamente a possibilidade de prisão domiciliar pode ser estendido a outros regimes prisionais.