Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

antes tipificada no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 6.368 /76 [revogada pela Lei 11.343/06], encontra correspondentes na Nova Lei de Drogas [Lei 11.343/06]... Leia mais 1ª Turma: Conduta do "fogueteiro" tem correspondente na Nova Lei de Drogas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu que a conduta do fogueteiro do tráfico... Tráfico perto de escola é causa de aumento de pena mesmo sem prova de venda a estudantes O tráfico de entorpecentes realizado próximo a escolas basta para a incidência do aumento de pena previsto na Lei

6.368 /76... 6.368 /76... Ao comparar o artigo 33 da Nova Lei de Drogas com o artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 6.368 /76, o ministro chegou à conclusão de que a Nova Lei de Drogas não repetiu o tipo contido na Lei

da Lei nº 6.368 /76... Discussão: Saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido"

Discussão: Saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

da Lei nº 6.368 /76... Discussão: Saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76. Relator: Min... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido"

Discussão: Saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

A lei de número 11.343 , de 23 de agosto de 2006, substituiu a antiga 6.368 /76 e tornou mais dura a punição aos traficantes... Endurecimento O magistrado explica que a lei 11.343 veio para tornar mais rígida a punição aos traficantes e propiciar ao usuário meios para que ele se afaste das drogas, evitando sua prisão... Leandro Vasques Presidente da CAACE Fique por dentro Punição rigorosa A lei de número 11.343 , de 23 de agosto de 2006, foi instituída no Brasil para tornar mais rígida a punição aos traficantes de drogas

Nesse contexto, sob a justificativa de corrigir eventuais deficiências da Lei 6.368 /76, dando tratamento penal mais rigoroso para o traficante de drogas, foi editada a Lei 11.343 /06, a qual, de outro... de se resolver esse conflito normativo existente entre os artigos 14 e 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76... Desse modo, com o objetivo de se evitar a dupla punição em razão do mesmo fato, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a tese de que o artigo 14 da Lei 6.368 /76 exigia que a associação para o

crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei 6.368 /76)... Além de introduzir a causa especial de diminuição da pena, a nova lei de drogas elevou a pena mínima de três para cinco anos. Nas duas leis, a pena máxima é de 15 anos... O presidente do STF citou parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator do projeto de lei que deu origem à Lei 11.343 /2006 na CCJ, para afirmar que uma das finalidades da lei foi distinguir pequenos