Locação Para Temporada em Notícias

Se antecipando a possíveis discussões das locações para temporada, os condôminos realizaram a aprovação de normas para regulamentar esse tipo de locação no condomínio, em virtude da evolução das relações... interno, regulamentou as locações para temporada, estabelecendo segurança para os condôminos em face da rotatividade de locatários do instituto contratual previsto na Lei 8.245 /91 ( Lei do inquilinato... que um morador pudesse locar seu apartamento para determinada temporada

A suspensão do despejo não está autorizada nas demais situações, como, por exemplo, locação para temporada para prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato, para uso do proprietário, de seu... "O locador poderá retomar o imóvel nas hipóteses em que ele necessitar do imóvel para uso próprio ou familiar bem como nos casos de obras públicas ou de locação profissional", esclareceu Tebet... A novidade, pelo texto, também valerá para aplicativos de delivery de alimentos e de outorgas de táxi

ou seja, ainda cabe liminar quando as ações tiverem por fundamento: (i.) o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato... alugueis Outra medida incluída no PL, que tem sido bastante debatida, relaciona-se aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245 /1991 - Lei de Locações... Além disso, de acordo com o artigo 23 da proposta, o termo inicial para contagem do prazo de conclusão do inventário e de partilha, para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro, seria dilatado para

“Ademais, a locação de imóvel urbano por temporada é modalidade que se encontra devidamente prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.245/1991”, completou... É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada... Os autores da ação alugam seu imóvel no litoral paulista e entraram na Justiça para garantir que os locatários possam acessar os espaços de lazer. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente

Por envolver questões de direito de propriedade, o desembargador afirmou que, para restringir a locação por temporada, é preciso aprovar por unanimidade uma alteração na convenção condominial... Portanto, não havendo unanimidade, a Câmara considerou nula a tentativa de alterar a convenção para proibir a locação dos imóveis por temporada, “bem como, qualquer decisão assemblear, neste sentido, sem... “A proibição efetuada pelo condomínio de locação por temporada das unidades autônomas restringe os direitos dos moradores, em especial o de usufruir do imóvel e, para tanto, a convenção do condomínio exige

Para um advogado membro da Comissão de Turismo da OAB-RJ, "a locação de curta temporada —com menos de 30 dias—, pode e deve ser regulada ou, até, proibida pelo condomínio por serem características de hospedagem... Os ministros discutem se a locação ou sublocação de imóveis pelo período de até 90 dias, a chamada locação temporária prevista em lei, retira a característica residencial do imóvel, se há limite para o... direito de propriedade e se há diferenças entre a hospedagem comercial e a locação temporária de imóvel residencial para fins de hospedagem

Para a magistrada, as locações realizadas pela autora se configuram como aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não... nem mesmo por temporada... Sem conseguir resolver a situação de forma amigável, a moradora manifestou na ação que não existe disposição na convenção condominial ou regimento interno contrária à locação de temporada

“Ademais, a locação de imóvel urbano por temporada é modalidade que se encontra devidamente prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.245/1991”, completou... É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada... Os autores da ação alugam seu imóvel no litoral paulista e entraram na Justiça para garantir que os locatários possam acessar os espaços de lazer. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente

“Ademais, a locação de imóvel urbano por temporada é modalidade que se encontra devidamente prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.245/1991”, completou... É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada... Os autores da ação alugam seu imóvel no litoral paulista e entraram na Justiça para garantir que os locatários possam acessar os espaços de lazer. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente

Já no Tribunal de Justiça, o desembargador considerou que a prática da proibição é ilegal, pois não é possível separar os direitos de cada condômino às partes comuns do edifício, além da locação por temporada... Visão da Justiça Em primeira instância, o juízo entendeu que os interesses da coletividade devem valer como regra para os direitos de propriedade, que não podem ser considerados absolutos... O caso A proprietária de um apartamento acionou o condomínio na Justiça para que a proibição do uso das áreas comuns fossem extintos e que seus locatários temporários tenham livre acesso aos espaços