O Dano Material Não se Presume, Deve Ser Comprovado em Notícias

Por fim, a empresa afirmou que não devem ser indenizados os danos morais pleiteados, sob o argumento de que os aborrecimentos e os transtornos suportados são fatos normais da vida... R$ 2.906,32 por danos materiais à Adriana Becker, por prejuízos decorrentes do extravio de bagagem em viagem realizada por ônibus... Juíza, - afirmou o magistrado - considerando-se o baixo poder aquisitivo da autora, presume-se que a maior parte das roupas e pertences da demandante e de seu filho estavam naquela bagagem extraviada

Por fim, a empresa afirmou que não devem ser indenizados os danos morais pleiteados, sob o argumento de que os aborrecimentos e os transtornos suportados são fatos normais da vida... R$ 2.906,32 por danos materiais à Adriana Becker, por prejuízos decorrentes do extravio de bagagem em viagem realizada por ônibus... Juíza, - afirmou o magistrado - ‘considerando-se o baixo poder aquisitivo da autora, presume-se que a maior parte das roupas e pertences da demandante e de seu filho estavam naquela bagagem extraviada

Por fim, a empresa afirmou que não devem ser indenizados os danos morais pleiteados, sob o argumento de que os aborrecimentos e os transtornos suportados são fatos normais da vida... R$ 2.906,32 por danos materiais à Adriana Becker, por prejuízos decorrentes do extravio de bagagem em viagem realizada por ônibus... Juíza, - afirmou o magistrado - considerando-se o baixo poder aquisitivo da autora, presume-se que a maior parte das roupas e pertences da demandante e de seu filho estavam naquela bagagem extraviada

A solidariedade não se presume, é o que preceitua o artigo 896 do Código Comercial , "resulta da lei ou da vontade das partes"... de maior generalização, do qual não deve ser dissociada, uma vez que a referida Lei das Licitações não existe isolada, e por isso mesmo não pode ser entendida isoladamente, devendo o julgador investigar... Portanto, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, nesta a simples indicação, pelo credor , de que a ré é devedora do direito material, basta para legitimá-la a

Por tais razões, no que toca ao valor do dano deve ele ser restringido ao que foi pedido, restando desde logo liquidado... O Tribunal modificou a sentença apenas para considerar que o valor do dano foi demonstrado durante o curso do processo, não podendo ser majorado em liquidação de sentença... A contratação ilegal, sem anterior processo licitatório, per si, presume a lesividade

Ocorre, que deve ser indenizado um gasto ou prejuízo, devidamente comprovado e não alguma coisa abstrata ou indeterminada, sem o que não se pode falar em indenização... Não estou afirmando que as seqüelas físicas ou estéticas (essa me parece expressão mais feliz) de um ato ilícito não devam ser reparadas. Devem, sim, desde que causem danos morais e⁄ou materiais... Alegou, em suma, que: 1) a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada; 2) os danos morais foram fixados em valor irrisório e devem ser majorados; 3) são devidos danos estéticos