Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em Notícias

Voto O relator do recurso no TJ, desembargador Ibanez Monteiro, observou, em seu voto, o que estabelece a Lei Complementar nº 322 /2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério... Segundo o Sindicato, a sentença interpretou o dispositivo de forma equivocada; o artigo 83 do Regime Jurídico Único do Estado do RN estabelece ser devido o adicional de 1/3 da remuneração no período de... art. 83 da Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) garante o pagamento de um terço sobre o período de férias de 45 dias, pois fala “da remuneração

O secretário de Estado de Saúde (SES), Edmar Santos, declarou que vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para se pronunciar sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores... Os trabalhadores da saúde são os únicos que não têm um plano de cargos. Nós também estamos abertos a conversar para que haja um acordo... A norma veda remunerações extras não previstas na lei, após a publicação, com a exceção das vinculadas aos cargos em comissão, auxílios transporte e alimentação, remunerações previstas por legislações

O movimento grevista pede, dentre outras coisas, melhores condições de trabalho, maior efetivo de servidores, regulação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e regulamentação do Pró-Saúde.

Durante o ato o governador Gladson Cameli (PP) se comprometeu em criar o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Rádio... O gestor se comprometeu ainda em criar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Rádio Difusora Acreana. “Eu vou apresentar esse PCCR, esse é o próximo passo

Algumas das funções representavam remuneração mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira... Riscos - De acordo com a UFRN, a extinção das funções, “desacompanhada de um plano de reestruturação das mesmas, pode comprometer o funcionamento adequado das unidades acadêmicas e administrativas, uma... A decisão se aplica a 141 cargos ocupados na UFRN e 48 no IFRN, não atingindo 17 cargos vagos da universidade extintos pelo decreto

A Indicação visa alterar a Lei Complementar nº 67, de 27 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais do ensino público estadual.

"Atualmente, não há a exigência do exame e não convém que o ingresso nessas carreiras seja franqueado aos usuários de drogas, que teriam a facilidade do cargo para não só obtê-la como também disseminá-la... de pacientes particulares em prol daqueles com plano ou seguro de saúde na marcação de consultas, exames e outros procedimentos... A discriminação no contracheque dos valores com os quais o Poder Público processa o pagamento da remuneração desses profissionais será de grande valia para disponibilizar a eles, assim como à população

A relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso, destacou que o adicional é devido aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico... Trata-se, portanto, de vantagem instituída em lei apenas em favor dos servidores ocupantes de cargo efetivo, isto é, integrantes de carreira... titulação de doutor haja vista que o edital do concurso para o qual foi aprovado, não continha a exigência dessa titulação, limitando-se a exigir a graduação, não podendo pretender o pagamento de remuneração

Algumas das funções representavam remuneração mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira. “(...) diante dos impactos administrativos e efeitos concretos deletérios à administração... Riscos - De acordo com a UFRN, a extinção das funções, “desacompanhada de um plano de reestruturação das mesmas, pode comprometer o funcionamento adequado das unidades acadêmicas e administrativas, uma... A economia com a extinção desses cargos não chega a 0,06% da folha de pagamento das duas instituições

A relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso, destacou que a RT constitui vantagem devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino... Trata-se, portanto, de vantagem instituída em lei apenas em favor dos servidores ocupantes de cargo efetivo, isto é, integrantes de carreira... titulação de doutor haja vista que o edital do concurso para o qual foi aprovado, não continha a exigência dessa titulação, limitando-se a exigir a graduação, não podendo pretender o pagamento de remuneração