SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE VAI AGUARDAR DECISÃO DO STF PARA DECIDIR SOBRE PCCS

O secretário de Estado de Saúde (SES), Edmar Santos, declarou que vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para se pronunciar sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da saúde (PCCS). O plano, instituído pela Lei 7.946/18, foi judicializado pelo governador Wilson Witzel em maio deste ano, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.630. O Governo do Estado alega que o plano fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impede o aumento de despesas pelo Executivo. Durante audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada nesta segunda-feira (23/09), o secretário Edmar Santos pediu calma aos servidores.

"Não temos como agilizar a implementação do plano. No momento em que está judicializado, o entendimento dessa matéria cabe aos ministros do STF. É preciso ter um pouco de calma e aguardar a decisão", declarou Edmar. O secretário ressaltou que sempre deixou a pasta à disposição dos servidores. "Desde o primeiro momento, abrimos acesso para receber todos os sindicatos da área da saúde, que são 13 atualmente. Mantivemos o entendimento do que era possível encaminhar. Também produzimos um documento com as compensações financeiras para realizarmos o PCCS para encaminhar ao governador", afirmou.

Já a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde da Casa, disse que o grupo vai realizar um pedido de audiência entre o governador Wilson Witzel e os servidores da saúde. "O governador tem que cumprir com a promessa de campanha de instituir o PCCS", ressaltou. Martha também lembrou que o plano é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários e não recebe reajuste desde 1999. A deputada declarou ainda que vai pedir à bancada federal do Estado do Rio no Congresso Nacional uma interlocução com a ministra do STF Rosa Weber, que tem a relatoria do processo do PCCS. "Precisamos de celeridade nesta decisão. A Advocacia Geral da União já se pronunciou pela improcedência do pedido do governador Wilson Witzel. O plano não é inconstitucional, já que o RRF garante excepcionalidade para o aumento de despesa nas áreas da saúde, segurança pública e educação", concluiu.

Servidores

Diversas representações de servidores da saúde estiveram na reunião. Segundo André Ferraz, que é diretor da Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária do Estado do Rio, o PCCS seria possível caso o Governo do Estado respeitasse a aplicação de 12% da receita corrente líquida anual na área da saúde. De acordo com dados do sindicato, o impacto orçamentário em 2019 com a aplicação do plano seria de R$ 272 mil. "O Executivo tem essa quantia. Os trabalhadores da saúde são os únicos que não têm um plano de cargos. Nós também estamos abertos a conversar para que haja um acordo. Já aceitamos, por exemplo, a colocação na lei estadual de que os reajustes previstos no plano sejam feitos gradualmente pelos próximos 48 meses", informou.

Emocionada, Mariah Casa Nova, que atua como auxiliar de enfermagem do Hospital Estadual Getúlio Vargas Filho, em Niterói, disse que muitas vezes não tem dinheiro para comer. Ela recebe um salário de R$ 668, e sua renda é complementada apenas com uma pensão do INSS de aproximadamente R$ 1 mil que recebe desde que o marido faleceu. "Trabalhei minha vida inteira salvando outras vidas, subindo morro para dar vacinas. Entrei no estado em 1979. Hoje, quando abro minha geladeira e não tenho o que comer, sou obrigada a pedir ajuda ao meu filho. Mas tenho fé que esse plano vai sair", comentou a servidora, de 68 anos, que ainda está na ativa.

PCCS

A Lei 7.946/18 estabelece que as remunerações dos servidores da saúde sejam reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Atualmente, servidores com nível superior completo têm salário-base de R$ 1.665,72, divididos em três classes. Com as mudanças, as remunerações poderão ir de R$ 4.230,79 a R$ 6.513,11, variando entre as três classes existentes, mas com quatro níveis diferentes dentro de cada uma dessas classes. A norma inclui servidores de todos os níveis. Para os profissionais de nível médio, o vencimento-base atual é de R$ 771,54 e passaria a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Para os profissionais de nível fundamental completo, o vencimento-base atual é de R$ 609,74 e passaria a variar de R$ 1.586,65 a R$ 2.442,57. Os funcionários com ensino fundamental incompleto, cujo vencimento-base atual é de R$ 536,71, passariam a receber valores entre R$ 1.202,96 e R$ 1.851,90.

Segundo a lei, a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) será paga somente aos servidores ativos, com os valores máximos para o nível superior de R$ 1.953,93, nível médio técnico de R$ 976,94, nível fundamental completo de R$ 732,77, e nível fundamental incompleto de R$ 555,57. Já o Adicional de Qualificação (AQ) será reajustado para os profissionais com as seguintes certificações: do nível médio, o valor passa de R$ 125 para R$ 240; nível médio especializado de R$ 175 para R$ 280; nível superior com especialização de R$ 210 para R$ 400; mestrado de R$ 420 para R$ 600, e doutorado de R$ 840 para R$ 1.050.

A norma veda remunerações extras não previstas na lei, após a publicação, com a exceção das vinculadas aos cargos em comissão, auxílios transporte e alimentação, remunerações previstas por legislações específicas, por cumprimento de metas, horas extras e participações em programas de capacitação. O direito ao triênio para todos os servidores está garantido na lei estadual. Segundo o PCCS, para ter direito à promoção do cargo o profissional deverá ficar na atividade da função por pelo menos dois anos e também deverá passar por avaliação de desempenho e aperfeiçoamento profissional.

Também participaram da audiência as deputadas Mônica Francisco (PSol) e Enfermeira Rejane (PCdoB), os parlamentares Márcio Gualberto (PSL) e Waldeck Carneiro (PT), além dos deputados federais Alexandre Serfiotis (PSD-RJ) e Paulo Ramos (PDT-RJ).